ERC vai avançar com multa contra a LiveMode

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai instaurar um processo de contraordenação contra a LiveMode por incumprimento das regras de registo junto da entidade reguladora. A falta de registo configura uma contraordenação punível com coima de entre 2.493,99 e 4.987, 97 euros.

Em resposta ao +M, o regulador revelou que a LiveMode não apresentou os documentos necessários para ser reconhecida como um serviço audiovisual a pedido – serviço de streaming – decorrido o prazo de 72 horas.

O prazo iniciou-se na segunda-feira passada, altura em que a ERC deixou cair o registo da LiveMode como canal de televisão online, enquadrando-o agora como serviço de streaming. A ERC lembrava nessa deliberação que, como serviço de streaming, era necessário o registo prévio na ERC antes de iniciar a atividade. Este prazo, por sua vez, já tinha sido uma extensão de um prazo inicialmente dado a 16 de junho, para a LiveMode completar a sua inscrição junto da ERC, na altura como canal de televisão.

Numa reunião extraordinária realizada esta segunda-feira, a ERC decidiu não só avançar com o processo, como rejeitou um pedido da LiveMode, submetido a 24 de junho, em que solicitava mais dez dias para exercer o direito de audiência prévia.

A LiveMode tem argumentado que o seu projeto é temporário e focado no Mundial de 2026. A LiveMode conclui ainda, nas respostas incluídas na deliberação da semana passada, que “não pretende atuar em Portugal como operador televisivo, nem explorar um órgão de comunicação social”.

As consequências deste incumprimento à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido vão agora ultrapassar fronteiras. Além do processo interno, o regulador nacional vai reportar o caso ao Coordenador Nacional dos Serviços Digitais – Anacom – e à entidade reguladora homóloga na Irlanda, autoridade que tem jurisdição sobre o YouTube, a plataforma utilizada pela LiveMode para a distribuição dos conteúdos.