Orçamento para 2022 é entregue hoje. O que já se sabe

Esta quarta-feira o novo ministro das Finanças vai entregar o seu primeiro Orçamento do Estado. Fernando Medina irá à Assembleia da República para dar em mãos a Augusto Santos Silva a nova proposta para 2022, após o chumbo em outubro do ano passado e as eleições antecipadas que deram maioria absoluta ao PS. O documento terá as promessas antigas, mas traz novas medidas para responder aos efeitos da guerra na Ucrânia e um cenário macroeconómico mais sombrio.

Da nova proposta deverão constar as medidas anunciadas nas últimas semanas pelo Governo, as quais têm um impacto orçamental, seja pelo aumento da despesa (apoios às famílias mais carenciadas, por exemplo) seja pela perda de receita (descida do ISP, que custa 80 milhões por mês). O Programa de Estabilidade previa um pacote de medidas de 809 milhões de euros para fazer face ao impacto da guerra, mas este valor deverá ser revisto em alta tendo em conta as medidas anunciadas desde então.

Ainda há duas semanas, o anterior Governo atualizou o cenário macroeconómico no Programa de Estabilidade 2022-2026, mas este vai ser mudado. Em vez de esperar uma taxa de inflação de 3,3%, o Ministério das Finanças trabalha agora com uma taxa de 4% em 2022, em linha com a previsão do Banco de Portugal. O crescimento do PIB, que já tinha sido revisto em baixa de 5,5% para 5%, deverá sofrer novo corte para 4,9%, regressando à estimativa original do Programa de Estabilidade do ano passado. Já a meta para o défice orçamental deverá manter-se nos 1,9% do PIB, assim como a dívida pública nos 120,8% do PIB.

Na política de rendimentos, os pensionistas podem contar com a subida extraordinária de 10 euros para pensões até aos 1.108 euros. Há ainda o aumento do abono de família no primeiro e segundo escalões, assim como o alargamento das creches gratuitas, e a eventual subida do salário de entrada dos técnicos superiores da função pública.

Na área fiscal, o destaque vai para o desagravamento do imposto sobre o rendimento. O Governo avançará com o desdobramento dos escalões de IRS (o 3.º e o 6.º escalão), mas não se sabe se haverá um ajuste dos escalões à taxa de inflação, que tem acelerado bastante, assim como das tabelas de retenção na fonte, que foram atualizadas em fevereiro. Outra incógnita é saber se avança a “solução para os 235 mil agregados com salário bruto entre 9.315€ e 10.200€ que têm salário líquido de IRS igual aos de quem recebe 9.315€”, algo que poderá escorregar para 2023.

Há ainda o reforço da dedução por dependente para famílias com mais filhos até aos 6 anos e o alargamento de três para cinco anos do IRS Jovem. A dúvida está no englobamento obrigatório para mais-valias mobiliárias especulativas, o qual pode avançar apenas em 2023, evitando litigância por entrar a meio do ano. O programa Regressar, que dá descontos no IRS a quem regresse depois de ter emigrados, deverá ser prolongado, e o regime de IRS para os não residentes deverá ser alargado aos nómadas digitais.

As empresas podem contar com o fim do pagamento especial por conta e o crédito fiscal para as despesas de investimento das empresas, sob o nome Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), em que se permite a dedução à coleta de IRC até 25% dos novos investimentos. É de esperar também um novo regime para atrair empresas tecnológicas, aumentando a isenção de IRC para 85% das receitas ou ‘royalties’.

Há ainda as medidas recentemente anunciadas como os 160 milhões de euros de subvenção para apoiar o aumento dos custos com gás das empresas intensivas em energia, a redução das tarifas elétricas para as empresas eletrointensivas, entre outras.

O documento deverá incluir ainda medidas como a eliminação da penalização relativa ao fator de sustentabilidade na reforma a partir dos 60 anos para todos os indivíduos com mais de 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos, o reforço das verbas para o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) e para o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público), assim como o alargamento do fundo de tesouraria de apoio às micro, pequenas, e médias empresas.

E ainda não é este ano que o Estado deixa de fazer injeções em empresas. Segundo o Programa de Estabilidade, a TAP, que registou um prejuízo de 1.600 milhões de euros em 2021, receberá 600 milhões de euros em 2022, sendo este o último ano com um apoio estatal extraordinário previsto para a companhia aérea. No caso do Novo Banco, o banco pediu uma nova tranche ao abrigo do mecanismo de capital contingente, mas tanto o Governo como o Fundo de Resolução consideram que não há razões para esse pagamento.