Marcelo vai pedir fiscalização preventiva da futura lei de emergência sanitária

O Presidente da República adiantou esta quinta-feira que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de um eventual futuro diploma da lei de emergência sanitária. “Mais vale prevenir do que remediar”, argumentou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações citadas pelo Público (acesso condicionado).

Em causa não estão eventuais fragilidades da lei, mas sim garantir que é robusta, para não surgirem dúvidas. “Imaginem que concordo com a lei e não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade. Temo que depois comece a haver recursos ou impugnações de vários cidadãos sobre isto ou aquilo“, apontou o chefe de Estado.

Assim, quando avançar uma nova lei de emergência sanitária, cujo processo legislativo ainda não arrancou, Marcelo vai “apreciá-la e mandá-la para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”. Tal “dará uma força enorme aos tribunais” para a aplicação da lei, sustentou o Presidente da República.

O anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública já foi enviada à Assembleia da República, aos governos regionais e às associações de municípios e de freguesias, segundo anunciou esta quarta-feira o gabinete do primeiro-ministro. O diploma foi elaborado por uma comissão técnica designada por António Costa para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia, tendo em conta a experiência vivida com a Covid-19.