Cobrança de apoios na Zona Franca da Madeira ainda não arrancou
"Complexidade associada ao exercício de recuperação dos montantes" é a justificação do Ministério das Finanças para o atraso no início da cobrança de benefícios fiscais indevidos.
Ano e meio depois da decisão de Bruxelas, ainda está por definir como serão cobrados cerca de mil milhões de euros em benefícios fiscais recebidos de forma indevida pelas 300 sociedades da Zona Franca da Madeira. “A complexidade associada ao exercício de recuperação dos montantes” é a justificação do Ministério das Finanças para o atraso no início da cobrança, segundo a edição de hoje do Jornal de Negócio (acesso pago).
A cobrança de imposto por pagar vai incluir empresas que já não têm presença na Zona Franca da Madeira. Se as sociedades tiverem sido extintas, terão de ser encontrados os seus proprietários e beneficiários na altura.
No final de 2020, Bruxelas considerou ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais a um conjunto de empresas licenciadas na zona franca desde 2007. As normas europeias determinam que as sociedades só podem beneficiar de uma taxa reduzida de IRC, caso criem e mantenham um determinado número de postos de trabalho. No entanto, a Comissão Europeia considera que Portugal violou esse compromisso.
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