Cobrança do imposto vai demorar anos, antecipam fiscalistas, que criticam falta de transparência do processo. Já há empresas a contestar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A recuperação das ajudas ilegais a empresas na Zona Franca da Madeira está a avançar sem transparência e vai criar um enorme imbróglio jurídico que se vai arrastar durante anos nos tribunais, consideram fiscalistas ouvidos pelo ECO. No fim, o Estado poderá conseguir recuperar apenas uma fração dos mais de mil milhões em benefícios alegadamente indevidos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou esta semana a notificar 311 empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeiraque terão beneficiado ilegalmente da redução de IRC proporcionada pelo regime de auxílios nele praticado, segundo noticiou o Público. Segundo o Ministério das Finanças, o total de imposto a recuperar é de 833 milhões de euros. A Comissão Europeia considerou em dezembro de 2020 que a forma como Portugal
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