Governo vai enviar ao parlamento relatório sobre Zona Franca da Madeira

O secretário e Estado dos Assuntos Fiscais disse essa terça-feira que vai enviar ao parlamento o estudo de avaliação do custo-benefício da Zona Franca da Madeira, com o qual poderá ser decidida a prorrogação da emissão de novas licenças.

Falando na Comissão do Orçamento e Finanças no âmbito da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou que o estudo foi enviado na sexta-feira ao Governo Regional da Madeira e seguirá agora para o parlamento.

Em resposta a uma pergunta da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que questionou sobre a prorrogação do regime, Mendonça Mendes afirmou que a proposta do OE2022 não prevê a renovação da possibilidade de concessão de licenças [ao abrigo do regime IV].

“Neste momento está feita a proposta de renovação dos benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal associado ao apoio ao investimento regional”, referiu o secretário de Estado.

O governante salientou, no entanto, “que não está na proposta de lei [do OE] do Governo a renovação da possibilidade de concessão de licenças à Zona Franca da Madeira”, afirmando que o Governo vai cumprir aquilo a que se comprometeu, que é dotar o parlamento do estudo que encomendou à Faculdade de Economia a Universidade de Coimbra, sendo os deputados soberanos para “tomarem as decisões que entenderem com base em informação que é rigorosa”.

O regime IV está em vigor até 2027, com a emissão de licenças a terminar em 31 de dezembro de 2020, prazo que o Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2021. Com o mapa de auxílios regionais aprovado é possível prorrogar a concessão das licenças.

Este sábado, o deputado do PS/Madeira na Assembleia da República Carlos Pereira disse numa conferência de imprensa que foi estabelecido um “pré-acordo” ao nível do grupo parlamentar para prolongar o prazo de licenciamento de empresas na Zona Franca pelo menos até ao final do ano.

“Foi possível um pré-acordo, porque a proposta ainda não foi entregue, para resolver a questão relacionada com a entrada de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira”, afirmou, adiantando que a matéria “será resolvida” no quadro do OE2022.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.

A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de dezembro de 2021. A Zona Franca da Madeira está, assim, impedida de licenciar novas empresas desde 01 de janeiro de 2022.