Bruxelas não teve de aprovar redução de cortes na TAP

A Comissão Europeia não teve de aprovar a redução de cortes salariais na TAP que foi muito criticada pelos pilotos, mas também pelo anterior líder do PSD. Bruxelas só tem de ser avisada se existirem desvios financeiros e operacionais face às metas traçadas no plano de recuperação.

A comissão executiva da TAP informou os trabalhadores a 19 de junho que ia proceder a uma atualização do salário mínimo garantido (valor que não pode ser sujeito a cortes) de todos os trabalhadores para 1.410 euros, com retroativos a janeiro. Anunciou também uma redução de 10 pontos percentuais no corte salarial aplicado aos pilotos (dos atuais 45% para 35%) e que iria recomeçar a pagar a taxa de aterragem (uma ajuda de custo) com retroativos a 31 de março de 2021.

Ao que o ECO apurou, a Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DG COMP) não teve de aprovar este alívio nas medidas do plano de reestruturação da companhia aérea, que estão a ser aplicadas desde março de 2021. Até porque o próprio plano já prevê alterações nas condições salariais a negociar com os sindicatos. A margem ao dispor da comissão executiva não é, no entanto, conhecida.

A decisão que aprovou o auxílio de Estado de 3,2 mil milhões de euros para a companhia, em dezembro, determina que Portugal entregue relatórios regulares à DG COMP (a cada seis meses) sobre a implementação do plano a cada seis meses até ao fim do período de restruturação. Neles têm de constar “quaisquer desvios financeiros ou operacionais em relação às trajetórias” definidas em termos de receitas, contenção e redução de custos, bem como “as medidas corretivas implementadas ou previstas” por Portugal ou a TAP. É nestes aspetos que se concentrará a avaliação de Bruxelas.

Aqueles relatórios têm ainda de indicar as datas das injeções de capital, a contribuição própria da companhia aérea para o esforço de reestruturação e a evolução da frota e capacidade utilizada da transportadora aérea. O cumprimento do plano de recuperação, nomeadamente a cedência de 18 slots (9 pares) no aeroporto de Lisboa à Easyjet, também está a ser monitorizado pela Alcis Advisers, uma consultora alemã.

Questionada pelo ECO, a Comissão Europeia não quis fazer comentários à decisão da TAP de reduzir os cortes, respondendo que “continua a monitorizar a correta implementação da sua decisão também com base na informação do gestor de acompanhamento [Alcis Advisers] e está em contacto com as autoridades portuguesas a este respeito”.

O plano de reestruturação acordado com os sindicatos prevê um corte salarial transversal de 25% para os salários acima de 1.330 euros entre 2021 e 2023 e de 20% em 20% em 2024. No caso dos pilotos, o corte começou em 50% em 2021, reduzindo-se em 5 pontos percentuais a cada ano até 2024. O pessoal de cabine e da manutenção aceitou ainda uma redução de 15% no horário de trabalho, que baixa progressivamente até aos 5% em 2023.

Algumas destas condições começaram este ano a ser revistas. A TAP decidiu em março suspender a redução do horário de trabalho dos tripulantes e anunciou em junho a redução dos cortes. A decisão, tomada unilateralmente pela comissão executiva da companhia área após o fracasso das negociações com os sindicatos, foi mal recebida por estes, já que pretendiam que fosse mais longe na redução dos cortes. Os pilotos chegaram mesmo a ameaçar com uma greve, que acabou por não avançar.

O plano acordado com Bruxelas prevê a negociação de novos acordos coletivos de trabalho com vista a atingir a meta de custos laborais para 2025, uma vez que os acordos de emergência que determinam os cortes caducam no final de 2024. A decisão da Comissão Europeia diz que caso não exista acordo será aplicada a Lei geral do Código do Trabalho. A comissão executiva diz que “são ainda possíveis reduções mais significativas dos cortes, mas a produtividade e a flexibilidade em troca são essenciais”.

O alívio das medidas foi muito criticado pelo anterior líder do PSD, que considerou a redução dos cortes “um revoltante desrespeito pelos portugueses que trabalham com salários miseráveis e, deles, ainda têm de tirar milhões de euros de impostos para despejar na TAP”.

“Achámos que era o correto a fazer, era justo. É algo que a TAP pode pagar porque estamos a seguir o plano de restruturação. Não podemos ir mais longe por causa da situação da companhia. Estamos a voar mais, mas a situação é ainda muito desafiante”, justificou a CEO da transportadora, Christine Ourmières-Widener.