PSD propõe simplificar votação na especialidade do OE

O PSD propõe a simplificação da votação na especialidade do Orçamento do Estado e que o primeiro-ministro possa ser ouvido em comissões parlamentares, no projeto de revisão do Regimento a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso.

No diploma, os sociais-democratas propõem a alteração de dez artigos do Regimento da Assembleia da República, incluindo o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro no parlamento. Outra das alterações passa por um aditamento ao Regimento que permita a audição do primeiro-ministro nas comissões parlamentares “relativamente a serviços, organismos ou entidades que dele dependam diretamente”.

O PSD quer ainda simplificar a votação na especialidade no âmbito do Orçamento do Estado em comissão, criando um sistema informático de registo dos sentidos de voto, e propõe que o tempo poupado com esta alteração possa ser usado para “promover o aumento do espaço do debate em plenário no âmbito do processo orçamental”.

Os sentidos de voto de cada partido (ou deputado, se diferente da sua bancada, ou no caso dos deputados únicos) seriam introduzidos no sistema informático e permaneceriam confidenciais “até à sua submissão em reunião da comissão”.

O diploma, assinado pelos deputados Duarte Pacheco e Hugo Carneiro, prevê a possibilidade de um grupo parlamentar ou deputado requerer a votação na especialidade pelo método tradicional e dada a possibilidade de correção dos sentidos de voto introduzidos informaticamente num prazo de 12 horas.

Este ponto concreto da proposta do PSD de revisão do Regimento só entraria em vigor no início do processo orçamental relativo ao Orçamento do Estado para 2024, enquanto os restantes vigorariam a partir de 1 de setembro deste ano.

Outras alterações propostas pelo partido incluem a padronização de algumas regras de funcionamento das comissões parlamentares (como as relativas ao adiamento da discussão e votação de determinadas matérias, não sendo possíveis mais de três adiamentos) ou a possibilidade de o relator de uma iniciativa legislativa ter direito a uma intervenção em plenário de um minuto.

Os sociais-democratas querem ainda que todas as reuniões dos grupos parlamentares sejam consideradas trabalho parlamentar “e não apenas, como hoje sucede, das reuniões de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia” e que as notas técnicas dos serviços da AR possam ser convertidas em pareceres das respetivas comissões.

Depois de ter havido uma revisão profunda do Regimento da Assembleia da República em julho de 2020, foi criado um grupo de trabalho para um novo processo de revisão pontual com o objetivo de ficar concluído antes das férias parlamentares.