Uber: Em que é que a Geringonça se entende?

Ainda não foi esta sexta-feira que a legislação vai regulamentar a atividade e o uso da Uber e da Cabify em Portugal foi aprovada. A votação foi adiada, já que o PSD decidiu apresentar um projeto próprio e o Bloco de Esquerda e o PCP têm várias críticas a fazer ao diploma do Governo. O deputado social-democrata Paulo Neves alertou mesmo que o PSD é a favor das plataformas tecnológicas, mas não tenciona servir “de muleta” para o Governo, por isso os partidos do acordo parlamentar que suporta o Executivo “que se entendam”.

A proposta do PSD ainda não é conhecida, mas o PCP já apresentou as suas propostas de alteração ao diploma e o Bloco de Esquerda também: onde é que os dois partidos mais à esquerda concordam com o Governo? E um com o outro?

• Licenciamento da atividade
  Para o Governo, na sua proposta de lei n.º 50/XIII, bastaria que uma entidade que pretendesse abrir atividade no setor do transporte individual comunicasse o início dela ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), sendo que a instituição poderia, num prazo de 20 dias, decidir opor-se se houver requisitos que não são cumpridos. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP recomendam que o processo aconteça ao contrário: os operadores que tencionem iniciar atividade devem primeiro pedir autorização ao IMT, para que lhe seja atribuída posteriormente uma licença.

• Alvarás e contingentes
  Tanto o Bloco de Esquerda como os comunistas concordam: as empresas que tenham como base o uso de plataformas como a Uber ou a Cabify devem estar sujeitas a regras de contingentação, ou seja, o número de veículos na estrada deve ser predefinido e autorizado pelos municípios de acordo com as necessidades. Os veículos devem ter ainda alvarás como os táxis — licenças emitidas pelas câmaras municipais de acordo com o contingente definido e que devem ser devolvidos quando o veículo deixar de ser utilizado para este fim.
  É o grande ponto de fratura entre o Governo e os partidos mais à esquerda, e uma das principais exigências dos taxistas, que consideram que o facto de estarem sujeitos a contingentação os deixa em desvantagem para com as plataformas digitais. João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, disse mesmo no Parlamento que alvarás e contingentes eram “linguagem do Estado Novo”. O CDS já declarou, por sua vez, que não vê com bons olhos uma contingentação das viaturas descaracterizadas de transporte individual.

• Presunção de contrato de trabalho
  O Governo, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português estão de acordo numa coisa: deve aplicar-se ao vínculo estabelecido entre o operador e o motorista da atividade, “independentemente da denominação que as partes tenham adotado”, o artigo n.º 12 do Código do Trabalho. Este artigo prevê que exista uma presunção de contrato de trabalho, ou seja, de prestação de atividade por parte de uma pessoa sob a autoridade de outra.

• Cursos de formação
  Outro ponto de grande desentendimento entre o Governo e os taxistas é a formação dos motoristas das viaturas descaracterizadas. A proposta do Governo prevê que os motoristas tenham de passar por uma formação de 50 horas para obterem um título próprio para conduzir — muito inferior à formação de 125 horas prevista para os taxistas. O Bloco e o PCP querem que a formação dos motoristas seja de duração igual à dos táxis, com o PCP a pedir mesmo que toda a formação seja regida pelo previsto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi.

• Preços livres ou regulamentados
  Aqui o Bloco concorda com o Governo, mas o PCP não: os comunistas querem que as plataformas tecnológicas de transporte de passageiros sejam obrigadas a predefinir os seus preços, que têm de ser aprovados pelo Governo por despacho, e com preços mínimos que “impeçam práticas comerciais desleais ou restritivas”. O PCP também quer interditar as tarifas dinâmicas: os preços variáveis conforme a procura que são calculados de acordo com os algoritmos das plataformas. O PCP também está sozinho em pedir que as viaturas de transporte individual sejam obrigadas a aceitar pagamentos em numerário.
  

• Idoneidade dos operadores e motoristas
  O Bloco de Esquerda dedica várias alíneas da sua proposta a uma questão que não é suscitada nem na do Governo nem na do PCP: a idoneidade dos operadores e também dos motoristas dos veículos de transporte individual. Para o Bloco, é importante que tanto os órgãos de administração e gerência do operador nunca tenham sido condenados por crimes relacionados com a segurança no trabalho, a proteção do ambiente ou a responsabilidade profissional, como que os motoristas nunca tenham sido condenados por condução perigosa, sob influência de estupefacientes, ou por crimes que atendem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal.

• Infraestrutura tecnológica e sede fiscal em Portugal
  Mais uma exigência do PCP que não é acompanhada pelo Bloco nem pelo Governo: que a infraestrutura tecnológica usada para a operação das plataformas esteja “fisicamente localizada em território nacional” para ser inspecionada pelas autoridades do Estado. E enquanto para o Governo basta que, se a empresa não tiver sede fiscal em Portugal, comunique um representante em território nacional, para o PCP é obrigatório que os operadores das plataformas eletrónicas de reserva tenham “sede social e domicílio fiscal em Portugal”.

• Plataforma tem de controlar tempos de condução
  Para combater a precariedade neste mercado, o PCP tem mais uma proposta: que a própria plataforma impeça que seja ultrapassado o limite dos tempos de condução e que sejam respeitados os períodos de repouso, “bloqueando a utilização da plataforma sempre que os limites sejam ultrapassados”. É a ideia mais improvável de ser aprovada: as empresas multinacionais que criam estas plataformas dificilmente permitiriam que o Governo de um país as usasse para controlar as práticas de trabalho dos motoristas. O PCP também quer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados supervisione e certifique os sistemas tecnológicos.