TC defende Entidade para a Transparência em espaço provisório até conclusão das obras

O plenário de juízes do Tribunal Constitucional defendeu esta terça-feira que se justifica a instalação provisória da Entidade para a Transparência, sugerindo o arrendamento de um espaço em Coimbra, e vai nomear a direção até ao final do ano.

“O plenário de juízes do Tribunal Constitucional aprovou hoje a possibilidade de instalação provisória da Entidade para a Transparência em espaço a arrendar na cidade de Coimbra” e vai nomear a direção daquela entidade “até ao final do corrente ano”, referiu este órgão em comunicado enviado à agência Lusa.

Os juízes do Palácio Ratton sustentaram que “justifica-se agora, neste particular contexto e visando acautelar maior demora – bem como os inconvenientes que poderiam resultar desta para a execução do contrato celebrado pelo Tribunal Constitucional – iniciar as diligências para a nomeação dos membros da direção, para que estes possam reunir os recursos humanos necessários; e viabilizar um espaço de trabalho provisório até à conclusão das obras no Palácio dos Grilos, onde tudo indica que seja instalada a sede da Entidade para a Transparência, que continua a ser obrigação do Governo”.

A proposta foi apresentada pelo presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, e visou possibilitar a execução do contrato de desenvolvimento da plataforma eletrónica para a entrega e tratamento da declaração única pelos titulares de cargos políticos até à “sua aceitação definitiva e plena operacionalidade” da plataforma, o que “tem como pressuposto que a entidade esteja instalada e em condições de a operar”.

O Tribunal Constitucional já tinha informado, através do seu site, que em maio foi assinado o contrato para o desenvolvimento desta plataforma. A Entidade para a Transparência, aprovada em 2019, vai fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O local escolhido para a sede deste órgão foi o Palácio dos Grilos, em Coimbra, e de acordo com a Universidade de Coimbra, a primeira fase das obras de reabilitação e adaptação do edifício já foi adjudicada. Em outubro do ano passado, numa resposta enviada à Lusa, o Tribunal Constitucional referiu que este imóvel do século XVIII, classificado e Património Mundial da Humanidade, apresenta “problemas de conservação, adaptação e reabilitação, que obrigariam a uma intervenção significativa”.

O atraso na constituição da Entidade para a Transparência tem sido criticado nas últimas semanas, especialmente depois de levantadas dúvidas sobre a hipótese de vários membros do Governo terem violado o regime de incompatibilidades em vigor aplicado a titulares de cargos públicos. O Presidente da República considerou, em outubro, incompreensível o atraso na criação da Entidade para a Transparência, alertando que pode “gerar a sensação” de que a “não é uma prioridade”, e os partidos têm apelado a que este órgão “saia do papel”.

Num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados apontou “um decréscimo de 315 mil de euros” para esta entidade face aos orçamentos de 2020 e 2021 e salientou a “enorme diferença de tratamento dada pelo Governo relativamente à criação de uma outra entidade igualmente importante, o Mecanismo Nacional Anticorrupção”, que tem “quase o triplo do orçamento previsto”.

A comissão parlamentar criticou que, “volvidos três anos após a data da sua criação”, a Entidade para a Transparência “continua sem estar instalada” e referiu que, “quando há vontade política, há recursos e meios financeiros para pôr, com rapidez, em funcionamento entidades importantes, como aquela é no domínio da corrupção”.

“Pena é que o Governo não imprima a mesma vontade política, nem aloque o mesmo nível de recursos financeiros, na rápida instalação da Entidade para a Transparência, que se arrasta há três anos“, lê-se no parecer elaborado pela deputada Emília Cerqueira, do PSD.