Exclusivo Mecanismo Nacional Anticorrupção arrancou esta segunda-feira com orçamento de 2,1 milhões

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) — que tem como função fiscalizar e criar mecanismos para evitar a corrupção — começa esta segunda-feira a funcionar, em instalações afetas ao Ministério da Justiça, nas Escadinhas de São Crispim, em Lisboa. No dia em que a titular da pasta da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, vai discutir perante os deputados o Orçamento do Estado para a Justiça, o ECO sabe que este organismo está pronto a funcionar com uma dotação orçamental de 2,1 milhões de euros.

O MENAC vai substituir o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionava junto do Tribunal de Contas e faz parte do pacote anti-corrupção aprovado no ano passado, ainda era Francisca Van Dunem a ministra da Justiça. A ideia é que apoie a criação e desenvolvimento de políticas anticorrupção e que reúna e trate de informação fiável sobre a corrupção.

“No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, foi criado um regime que protege as pessoas que denunciem infrações sobre as quais tenham obtido informações no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade que já foi constituída, tem uma dotação de 2,1M€ inscritos no OE 2023″, explica o gabinete da ministra, em declarações ao ECO.

A luta contra a corrupção tem ocupado um lugar de destaque na lista de compromissos assumidos pelo programa de Governo, mas já vinha do anterior Executivo. Uma das medidas é a obrigatoriedade das empresas com mais de 50 colaboradores terem canais de denúncia para reportarem comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho.

Assim, torna-se vinculativo a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento”.

Para fiscalizar esta e outras medidas foi criado o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) assumido como “uma prioridade” por Catarina Sarmento e Castro que reiterou o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira com a criação desta “entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção”, disse.

António Pires Henriques da Graça foi o escolhido, em junho, para o cargo de presidente do MENAC, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República. A equipa é formada ainda por um técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, por um técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e ainda assegurado por dois trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pertencentes à carreira de assistente operacional que mantêm a remuneração do seu lugar de origem, cujo pagamento é assegurado pela respetiva Secretaria-Geral, não tendo direito a qualquer remuneração ou abono adicional pelo exercício de funções no MENAC.

Quais são, em concreto, as funções do MENAC?

• Desenvolver os programas e iniciativas no caminho de uma cultura de integridade e transparência, abrangendo todas as áreas da gestão pública e todos os níveis de ensino;
• O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção;
• Promover, controlar e fiscalizar a implementação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes;
• Elaborar o relatório anual anticorrupção;
• Instaurar, instruir e decidir processos relativos à prática de contraordenações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e aplicar as respetivas coimas;
• Receber e analisar as denúncias efetuadas por canais externos previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, nos casos em que não exista autoridade competente para conhecer das mesmas ou, existindo, tal denúncia vise essa mesma autoridade.

Qual o Orçamento do Estado para a Justiça?

É precisamente isso que esta segunda-feira a ministra vai apresentar ao Parlamento. No documento do Programa Orçamental, a Justiça para 2023 revela um total da 1.701,2 milhões de euros de receita total consolidada e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022.

Já o Programa de Recuperação e Resiliência irá financiar em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal. De acordo com o documento, a verba proveniente do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) será aplicada em investimento em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, mas também em infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

“Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais”, lê-se no relatório.

Segundo o relatório relativo ao Orçamento do Estado do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).