UE alarga licenças de carbono ao transporte marítimo e edifícios. Novo fundo vai apoiar famílias vulneráveis

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram esta madrugada a um acordo provisório sobre a reforma do mercado de carbono e a criação do Fundo Social para o Clima. A nova legislação, que traz metas mais exigentes e engloba mais setores, são consideradas essenciais para a União Europeia atingir a meta de reduzir em 55% as reduções de gases com efeito de estufa face a 1990.

“O acordo sobre o Sistema de Comércio de Emissões da UE e o Fundo Social para o Clima é uma vitória para o clima e para a política climática europeia. Permitirá cumprir os objetivos climáticos nos principais setores da economia, garantindo ao mesmo tempo que os cidadãos e microempresas mais vulneráveis sejam efetivamente apoiados na transição climática”, afirmou Marian Jurecka, ministro do Ambiente da Chéquia, no comunicado do Conselho Europeu.

O novo pacote legislativo irá tornar mais exigente o Sistema de Comércio de Emissões (SCE), que atualmente cobre 40% das emissões do bloco dos 27 Estados-membros e abrangia, em 2021, mais de 10.000 centrais de produção de energia e unidades industriais em setores como a produção de aço ou alumínio, fertilizantes, metalurgia, cimenteiras ou papeleiras. Inclui ainda cerca de 350 companhias de aviação.

Estes setores terão de cortar em 62% as suas emissões até 2030, contra os 43% fixados no objetivo anterior. Os negociadores chegaram ainda a acordo “para estabelecer em dois anos uma nova base para o teto global das emissões em 90 e 27 milhões de licenças, e uma taxa de redução anual do limite de emissões de 4,3% entre 2024 a 2027 e de 4,4% entre 2028 e 2030”. O SCE vai passar também a abranger faseadamente o transporte marítimo, que terá de entregar licenças de CO2 correspondentes a 40% das emissões verificadas em 2024, 70% das emissões de 2025 e 100% das emissões de 2026.

Outro ponto importante do acordo foi o fim faseado das licenças gratuitas atribuídas às industrias da UE, devido à entrada em vigor do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, na sigla inglesa), que vai exigir um imposto na importação de bens daqueles setores, de forma a impedir que as empresas europeias sejam penalizadas face aos concorrentes por terem de cumprir uma legislação ambiental mais exigente. As licenças gratuitas serão extintas ao longo de nove anos, entre 2026 e 2034.

O CBAM e a atribuição de licenças gratuitas têm sido contestadas pelos parceiros comerciais da UE, que consideram o sistema uma medida protecionista. O Financial Times noticiava este sábado que países como os EUA, a China ou a África do Sul estavam a acusar os 27 Estados-membros de desvirtuar a concorrência.

Foi ainda decidido criar um sistema separado de comércio de emissões para os distribuidores de combustíveis para os edifícios, transporte rodoviário e outros setores, cuja descarbonização “tem sido difícil até agora”, diz o comunicado. O sistema será implementado a partir de 2027. Parte das receitas do leilão de emissões será canalizada para um Fundo Social para o Clima, que será usado pelos Estados-membros para apoiar famílias vulneráveis e microempresas”.

“O Conselho e o Parlamento acordaram que o fundo faria parte do orçamento da UE e seria alimentado por receitas externas até um montante máximo de 65 mil milhões de euros. Esta arquitetura orçamental permite ao fundo beneficiar de um conjunto de garantias associadas ao orçamento europeu, sem reabrir o quadro financeiro plurianual da UE”, explica o comunicado. O fundo será estabelecido para o período de 2026 a 2032, com as primeiras despesas a serem elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2026. Os Estados-membros terão de entrar com um cofinanciamento de 25% nos projetos.

O acordo terá agora de ser aprovado formalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.