Associação de rádios lamenta que Estado demonstre dificuldade em respeitar lei

A ARIC – Associação de Rádios lamentou que o Estado demonstre dificuldade em respeitar a lei, citando um estudo do regulador que dá conta que, em 2021, os meios regionais e locais não receberam 25% da publicidade institucional.

“A ARIC desde sempre tem apelado ao bom senso das instâncias superiores (Assembleia da República e Governo) para que possam sensibilizar as entidades emissoras de publicidade com vista a que cumpram a lei, mas mais uma vez se verificou que é o mesmo Estado que faz as leis que demonstra alguma dificuldade em respeitá-las“, notou, em comunicado.

Citando dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a associação indicou que o Estado não cumpriu, em 2021, com a distribuição de 25% do valor de publicidade institucional junto dos meios de comunicação regionais e locais. De acordo com a “Análise Económica e Financeira ao Setor dos Media em Portugal no ano de 2021”, o Estado investiu 12.507.407,87 euros em publicidade institucional, sendo que os media regionais e locais ficaram com 3.090.278,51 euros. Em termos percentuais, conforme destacou, este montante corresponde a 24,7% do total.

“Se o diferencial em termos relativos parece residual, o que acontece é que em termos nominais estamos a falar de mais de trinta e seis mil euros, o que nas pequenas organizações do setor, que invariavelmente contam todos os cêntimos, faria com certeza muita diferença, uma vez que o Estado se revelou incapaz de cumprir até os mínimos valores exigidos por lei”, apontou. A ARIC espera agora que a Assembleia da República promova uma mudança legislativa ou imponha sanções para o não cumprimento da lei.

Recorde-se que o ministro da Cultura afirmou hoje que o Governo tem como objetivo concluir este ano a revisão do regime jurídico para incentivos aos meios de comunicação social locais e regionais, para abrir candidaturas em 2024 com novas regras.

“O objetivo é terminar este ano a revisão do regime jurídico [para apoios aos órgãos de comunicação social locais e regionais], para que as candidaturas em 2024 já abram com novas regras”, afirmou o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, na Assembleia da República, durante uma audição regimental, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Os apoios aos media regionais e locais foram atualizados em mais 12,5%, no âmbito do Orçamento do Estado para este ano. Paralelamente, decorre um trabalho de revisão do regime jurídico dos incentivos, em conjunto com as áreas governativas da cultura e desenvolvimento regional e comissões de coordenação e desenvolvimento regionais.