Há 21 mil funcionários públicos em teletrabalho. Nenhum pediu reembolso de despesas

Há 21 mil trabalhadores das Administrações Públicas em teletrabalho atualmente, mas o Governo não recebeu nenhum pedido de reembolso pelas despesas associadas a este regime, adiantou a ministra da Presidência, na Assembleia da República. A lei que regula a compensação pelas despesas em teletrabalho vai ser alterada.

“Estão 21 mil trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho e não temos registo de pedidos para reembolso neste momento”, sinalizou Mariana Vieira da Silva numa audição no Parlamento, sinalizando que “os dados dos trabalhadores em teletrabalho tem como fonte um inquérito da DGAEP”.

Depois de questões do Bloco de Esquerda, a ministra admitiu que se deveria averiguar a razão pela qual nenhum dos trabalhadores tinha feito o pedido para serem reembolsadas as despesas extra e assumiu “do ponto de vista do Governo”, entendem que “falta conhecimento”.

Confrontada com as mudanças a estas regras que estão a ser aprovadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, Mariana Vieira da Silva congratulou-se com o andamento do processo e a previsível aprovação das mudanças à lei laboral para breve. Sinalizou ainda assim que a discussão deste tema devia ter “lugar privilegiado na negociação coletiva”.

Em 20 de dezembro de 2022, os deputados aprovaram na especialidade uma proposta de alteração do BE, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que prevê a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos para prestação de teletrabalho.

“O contrato individual de trabalho e o contrato coletivo de trabalho devem fixar, na celebração do acordo para prestação de teletrabalho, o valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais”, estabelece a proposta dos bloquistas.

A proposta do BE prevê ainda que, “na ausência de acordo entre as partes sobre um valor fixo”, consideram-se despesas adicionais “as correspondentes à aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo” assim como “as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho em regime presencial”.

No dia 4 de novembro, a ministra já tinha indicado que 21.000 trabalhadores da Administração Pública estavam em teletrabalho.