Viana do Castelo abre concurso de serviço público de transportes por mais de 8,5 milhões

A Câmara de Viana do Castelo aprovou esta sexta-feira a abertura de um concurso público para a prestação serviço público de transporte de passageiros nos municípios do Alto Minho, por um valor base superior a 8,5 milhões de euros. A abertura daquele procedimento recolheu os votos favoráveis do PS, PSD e da CDU, sendo que o CDS-PP absteve-se.

O executivo municipal aprovou ainda a minuta do “Agrupamento de Entidades Adjudicantes” onde “se prevê a delegação na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho a competência para gerir a rede de transportes públicos intermunicipais, em regime de prestação de serviços, durante três anos, com possibilidade de renovação por mais um ano.

O período de três anos para a prestação do serviço é justificado com “a ausência de dados estruturados fiáveis e objetivos necessários à conceção de um modelo de gestão de longa duração, sendo a presente prestação de serviços, por isso, considerada como uma fase que permite a recolha desses dados em falta para a conceção de um próximo modelo”, mais prolongado.

O “nível de capacitação atualmente existente em cada município” e “o equilíbrio do modelo económico-financeiro correspondente ao objeto e objetivos da prestação de serviços em torno do conceito de lucro razoável”, são outras das razões que sustentam a atribuição daquele serviço por um prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.

Essa renovação “será aferida considerando a avaliação do desempenho do operador, a oportunidade de optar por outros modelos, bem como outras circunstâncias jurídicas e materiais vigentes à data da decisão”. A minuta de “Agrupamento de Entidades Adjudicantes”, aprovada esta sexta, “prevê a delegação na CIM do Alto Minho da competência, para em seu nome [município de Viana do Castelo] promover todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso público”.

A CIM do Alto Minho será responsável pela “elaboração das peças concursais, publicação de anúncio, nomeação do respetivo júri, prestação dos esclarecimentos que lhe forem solicitados, correção de erros e omissões apontadas ao caderno de encargos, receber e analisar as propostas nos termos previstos no Programa do Procedimento, decidir sobre eventuais prorrogações de prazos para apresentação de propostas e submeter os documentos necessários à aprovação dos órgãos com competência para contratar”.

A CIM do Alto Minho integra os municípios de Viana do Castelo (PS), Caminha (PS), Vila Nova de Cerveira (PS), Valença (PS), Paredes de Coura (PS), Monção (PSD), Melgaço (PS), Arcos de Valdevez (PSD), Ponte da Barca (PSD) e Ponte de Lima (CDS-PP). O valor base do concurso público aprovado esta sexta, 8.579.561,60 euros, sem Imposto sobre o Valo Acrescentado (IVA) “corresponde ao preço máximo que o município de Viana do Castelo se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto do contrato”.

O preço base “espelha o resultado do estudo económico-financeiro que enquadra a prestação dos serviços de transporte público de passageiros para o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, e que foi objeto de parecer favorável, em dezembro último, pela Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT)”.