Portugal é o segundo país mais atrasado na programação do REACT-EU

Portugal é o quinto maior beneficiário da REACT-EU, um dos instrumentos criados pela Comissão Europeia para fazer face aos desafios colocados pela pandemia com 2.139 milhões de euros como reforço do financiamento da política de coesão de 2014-2020. Mas, a 30 de junho de 2022, um ano e meio após o início da REACT-EU, estava entre os países com mais recursos por programar, revela o Tribunal de Contas Europeu.

“Um ano e meio após o início da REACT-EU, alguns Estados-membros ainda tinham grandes montantes por programar, como a Irlanda e Portugal, com 38% e 25% de recursos não programados, respetivamente”, lê-se no relatório sobre se a política de coesão é um bom instrumento de resposta a crises. “Nessa data, apenas 24% da dotação da REACT-EU tinha sido paga aos Estados-membros”, acrescentam os autores do estudo, sublinhando que “cerca de dois terços deste montante foram pagos sob a forma de pré-financiamento, correspondendo o restante a reembolsos de despesas já efetuadas e aprovadas”.

Por isso, o Tribunal de Contas Europeu alerta que se “corre o risco de haver uma precipitação para gastar os recursos disponíveis antes do final do período negligenciando a relação custo‑benefício”, até porque os Estados-membros têm um “elevado nível de discricionariedade na afetação destes fundos”.

A Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) concedeu 50,4 mil milhões de euros aos Estados-membros, sendo que metade deste montante foi atribuído a Espanha e Itália. Os países podiam gastar à sua discrição, num período muito curto (até ao final de 2023) este “financiamento intercalar” entre 2021 e 2023, o que “contribuiu para atrasos significativos no arranque dos programas da política de coesão no início de 2021‑2027”, sublinha o Tribunal.

Portugal, que tem 208 euros per capita (o sexto mais beneficiado), começou por receber 1.594 milhões de euros, reforçados com 545 milhões correspondentes aos recursos relativos a 2022. “Destes recursos adicionais, 54 milhões foram programados em setembro reforçando as dotações dos programas operacionais dos Açores (+32,3 milhões) e da Madeira (+21,6 milhões)”, revela o boletim trimestral do Portugal 2020 publicado esta semana. Também o Compete foi reforçado em 490,7 milhões em dezembro. Segundo os dados do final de 2022, o REACT-EU tinha uma taxa de execução de 67% e de compromisso de 88%. A redução da taxa de execução resulta do reforço das verbas, mas a data-limite para a utilização do dinheiro continua a ser 2023.

Mas este não foi o único instrumento criado para responder à pandemia. A política de coesão contribuiu com uma resposta rápida tripartida que alterou as regras do período de programação de 2014‑2020. “Em menos de dois meses após o início da pandemia na Europa, a UE adotou medidas legislativas para mobilizar verbas por utilizar através da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII+). Em menos de um ano, adotou o REACT-EU”, recorda o Tribunal de Contas Europeu que reconhece que “de um modo geral, a Comissão adaptou corretamente as regras da política de coesão de 2014-2020 de forma a que os Estados-Membros pudessem utilizar os respetivos fundos com maior flexibilidade”.

Mas “usar repetidamente a política de coesão para lidar com crises pode desviá‑la do seu principal objetivo estratégico: reduzir as disparidades de desenvolvimento entre regiões”, alerta ainda o documento. “Ainda temos de avaliar com muito cuidado se a política de coesão da UE é o instrumento orçamental adequado para responder a situações de crise”, diz Iliana Ivanova, a responsável pela auditoria do Tribunal de Contas Europeu.

Ainda assim, as novas regras aplicáveis à política de coesão de 2021‑2027, em grande medida baseadas nas flexibilidades agora introduzidas, facilitarão a utilização das verbas da política para reagir a acontecimentos imprevistos, o que agrava o risco de as verbas não serem efetivamente usadas para reduzir as disparidades entre as regiões europeias.

O REACT-EU serviu essencialmente para financiar a saúde, o apoio às empresas e o emprego. Já o CRII/CRII+, o financiamento foi retirado sobretudo dos domínios da energia e ambiente e da investigação e inovação. “O Tribunal constata que é pouco provável que se cumpra a expectativa, prevista no regulamento, de consagrar 25% dos novos recursos ao cumprimento dos objetivos climáticos”, ressalva a auditoria.

Estas medidas eliminaram algumas das principais características obrigatórias do financiamento da política de coesão, como a exigência de cofinanciamento e a ênfase nas regiões menos desenvolvidas. Ora, a utilização cofinanciamento da UE a 100% resultou em poupanças de quase 13 mil milhões de euros para os orçamentos nacionais, revela o Tribunal de Contas Europeu, uma verba que é subtraída ao financiamento global para investimentos da política de coesão.

O Tribunal de Contas Europeu fez questão ainda de sublinhar que estas alterações ao quadro jurídico, e o trabalho de programação daí resultante, aumentaram o volume de trabalho administrativo das autoridades de gestão, o que, por sua vez, contribuiu para atrasos no arranque dos programas de 2021-2027. Portugal já está a usar verbas do Portugal 2030, apenas graças a um mecanismo de adiantamento que até já teve de ser prorrogado.