Hoje nas notícias: Crédito à habitação, pensões e leis Covid

O Governo vai obrigar bancos a oferecer taxas fixas e mistas no crédito à habitação, mas não esclarece prazos de fixação. A Associação de Investidores e Analistas Técnicos está preparada para impugnar a OPA da Sonaecom. A Mota-Engil vai disputar o projeto de uma megabarragem em Moçambique. Conheça algumas das notícias que marcam a atualidade em Portugal.

Governo obriga bancos a oferecer taxas fixas mas não define prazos

A exigência está contemplada no pacote “Mais Habitação”: o Governo vai obrigar os bancos a disponibilizar taxas fixas e mistas no crédito à habitação, juntamente com as taxas variáveis, associadas às Euribor. No entanto, o Executivo não esclareceu, até ao momento, prazos de fixação. O projeto de decreto-lei não especifica se todas as instituições bancárias têm de disponibilizar taxas fixas para toda a duração do contrato de empréstimo à habitação, que, para a maioria, varia entre 30 e 40 anos. Por consequência, a medida não vai garantir uma oferta que estimule a concorrência no mercado.

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Governo quer evolução das pensões “menos sensível a picos de inflação”

O Governo quer tornar a fórmula de atualização das pensões “menos sensível a picos de inflação e a alterações muitos abruptas”, tendo em conta períodos de referência mais alargados e não apenas o ano anterior. Apesar de ainda não existir uma proposta concreta, espera-se que os novos critérios se apliquem já em 2024. “Há maneiras [de fazer isto], sem mudar a fórmula, de considerar períodos de referência mais alargados” de modo a alisar o impacto dos indicadores que são tidos em conta, nomeadamente a inflação, explicou o secretário de Estado da Segurança Social.

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Pequenos investidores admitem impugnar OPA da Sonaecom

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos (ATM) diz estar preparada para avançar com uma ação judicial caso a Sonae avance com uma aquisição potestativa das ações da Sonaecom após a oferta pública de aquisição (OPA) em curso. Segundo o presidente, Octávio Viana, “caso avance a aquisição potestativa, a ATM irá impugná-la por entender que o Código de Valores Mobiliários (CVM) viola o disposto na diretiva das OPA”.

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Proposta do Governo que revoga leis Covid parada há meio ano

O Governo decidiu pôr fim a um pacote de leis com regimes especiais adotados durante a pandemia, mas a proposta de lei aprovada no Conselho de Ministros no fim de setembro de 2022 só vai ser discutida na generalidade na Assembleia da República na próxima semana. Na maior parte do tempo, a proposta esteve parada no Parlamento e não é possível antecipar quando entrará em vigor. Além do levantamento da lei que impede despejos, esta proposta de lei acaba com o regime especial de isenção de vistos prévios do Tribunal de Contas.

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Mota-Engil na corrida a barragem de 4,5 mil milhões

O consórcio da Mota-Engil vai disputar com o da Électricité de France o projeto de uma megabarragem em Moçambique, que tem previsto um investimento global de 4,5 mil milhões de dólares (cerca de 4,2 mil milhões de euros ao câmbio atual). A empresa portuguesa alinha num consórcio com a norte-americana ETC Holdings, assim como a zambiana Zesco e a sul-africana Central Energy Fund.

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