OCDE diz que “sistema judicial mais eficiente” poderia “aumentar confiança dos investidores”

A OCDE recomenda que “uma melhor regulação da atividade empresarial e um sistema judicial mais eficiente poderiam aumentar a confiança dos investidores” no mercado português e que as empresas requerem melhores serviços da Administração Pública.

Estas são algumas das conclusões do relatório “O Impacto do Quadro Regulatório no Investimento Estrangeiro em Portugal“, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), hoje divulgado.

A organização reconhece que “Portugal melhorou as práticas de avaliação de impacto regulatório (RIA) e adotou mecanismos para facilitar a participação das partes interessadas na elaboração de atos legislativos e regulatórios nos últimos anos, por exemplo, através da introdução de avaliações de impacto concorrencial e do portal eletrónico ConsultaLEX”.

Contudo, “os indicadores da OCDE mostram que Portugal está atrás dos países homólogos em ambas as áreas“, lê-se no documento, em que são dados exemplos: “os documentos RIA não são disponibilizados em linha e a avaliação ex-post das regras existentes não é obrigatória”.

Além disso, acrescenta, os investidores estrangeiros relatam dificuldades em compreender a regulamentação e em lidar “com mudanças súbitas na legislação em Portugal”, aponta a OCDE. O relatório destaca que “os longos processos judiciais podem também comprometer a atratividade de Portugal para o IDE, afetando igualmente os investidores nacionais”.

Apesar de Portugal ter realizado reformas no sistema judicial e melhorado “a eficiência dos seus tribunais nos últimos anos”, a “duração dos processos continua a ser longa, em comparação com os países homólogos, em especial nos tribunais administrativos”, salienta a OCDE.

Por exemplo, uma em duas empresas em Portugal considera a duração dos processos judiciais um obstáculo “importante ou muito importante” (dados de 2022), lê-se no relatório, estimando-se em cerca de “dois anos e quatro meses o tempo necessário para resolver um caso num tribunal administrativo”. Ou seja, “um prazo sete vezes superior do que na Lituânia”, destaca a OCDE.

Face a isto, a OCDE recomenda “utilizar mais amplamente as avaliações de impacto regulatório e envolver mais ativamente o setor privado na elaboração de legislação para garantir que a regulação cumpre o objetivo pretendido, evitando simultaneamente custos administrativos desnecessários para as empresas”.

A OCDE refere ainda que as boas práticas aplicadas “no âmbito do processo de consulta recentemente desenvolvido para a definição das reformas em matéria de licenciamento das atividades comerciais podem ser generalizadas à elaboração de outras regulações relevantes ao domínio empresarial”.

Recomenda também a continuação da redução da “duração dos processos judiciais, aumentando a digitalização nos tribunais, reforçando os recursos humanos em funções de apoio e fazendo uma utilização mais alargada dos mecanismos extrajudiciais”.

No que respeita à melhoria dos serviços públicos, a OCDE reconhece o impacto positivo do programa Simplex, que reduziu encargos administrativos para as empresas, mas aponta que os investidores estrangeiros “continuam a considerar as interações com a administração pública portuguesa como onerosas em muitas áreas e pedem maior eficiência e qualidade de serviços pelas entidades administrativas”.

Por isso, recomenda a simplificação dos procedimentos de licenciamento e autorização, “como o licenciamento industrial e as licenças de construção, entre outras, seguindo o exemplo das recentes alterações ao licenciamento ambiental”.

Nesse sentido, é preciso também “garantir que as autoridades dispõem de capacidade para emitir licenças dentro dos prazos legais e tornar efetiva a aplicação da regra de aprovação tácita para aumentar a previsibilidade dos investidores”.

Recomenda também a redução do tempo gasto e o ónus administrativo das empresas com o cumprimento das suas obrigações fiscais, “através de uma maior simplificação da tributação das sociedades, reforçando os serviços de informação e assistência e aumentando a digitalização na administração fiscal”.

A OCDE defende ainda que é preciso “avaliar e racionalizar os incentivos fiscais ao investimento a fim de garantir que estes atingem os objetivos pretendidos sem acrescentar demasiada complexidade ao sistema fiscal”. Isso inclui ainda a promoção da sensibilização e a adoção “dos incentivos existentes para apoiar as transições ecológica e digital das empresas (incluindo incentivos à formação dos trabalhadores em competências digitais)”.

De acordo com o relatório, “são precisos cerca de 90 dias para obter uma licença para operação de atividade comercial”, ou seja, “mais do dobro do tempo requerido em países homólogos (2019)”.

Por outro lado, o cumprimento das obrigações fiscais requer “234 horas de trabalho por ano, comparado com 50 horas na Estónia (2019)” e quase metade das empresas (47%) “consideram que a administração fiscal é um importante peso à atividade empresarial”, contra 3% na Eslováquia.

O relatório da OCDE compara o quadro regulatório para o investimento em Portugal com um grupo de economias europeias homólogas, identifica eventuais entraves ao investimento e avalia em que medida um ambiente de negócios mais favorável pode ajudar a atrair mais IDE para o país. Além disso, propõe uma série de reformas que o Governo de Portugal poderia considerar para aumentar o nível de IDE na economia.