Vistos gold passam para regime de imigrantes empreendedores

Dez anos depois, chega ao fim o programa de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), os chamados vistos gold, passando a vigorar apenas o regime para imigrantes empreendedores.

Para que o fim dos vistos gold tenha efeitos legais o Governo terá de publicar um diploma, sendo que António Costa explicou que os pedidos que chegaram ao SEF e que estão por analisar vão ser “oficiosamente tramitados no regime de autorização de residência para imigrantes empreendedores”, desde que cumpridos os respetivos “requisitos do projeto empreendedor em curso”. O mesmo se vai aplicar aos pedidos de renovação dos vistos gold, que acontecem a cada dois anos.

“Portanto, os processos que estão hoje pendentes serão apreciados de acordo com a lei geral e com a certificação por parte ou da AICEP, ou do Banco de Fomento, ou do IAPMEI, ou da Agência Nacional de Inovação ou do Ministério da Cultura sobre a sua mais-valia económica, científica ou cultural”, concluiu Costa.

Já era conhecida a intenção do Governo em por fim aos vistos gold, que terá efeitos a 16 de fevereiro, disse esta quinta-feira o primeiro-ministro durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros. “Nada justifica haver um regime especial para os vistos gold“, afirmou António Costa, referindo ainda que “toda a gente será tratada de acordo com a lei geral e sem pôr em causa a segurança jurídica”.

“Desde 2012 até agora, foram concedidas 11.758 autorizações de residência com base no regime especial dos vistos gold. O que estes anos de experiência nos indicam é que nada justifica haver um regime especial para os vistos gold, porque 89% desse investimento foi puramente investimento imobiliário“, disse o chefe do Governo, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que aprovou as restantes medidas do pacote “Mais Habitação”.

De acordo com António Costa, apenas 22 das 11.758 autorizações de residência concedidas em 11 anos geraram emprego. Por isso, defende que a concessão destes vistos “deve continuar a poder decorrer nos termos da lei geral, nada justificando um tratamento especial”.

Note-se que, conforme António Costa disse, a 16 de fevereiro, na apresentação do pacote “Mais Habitação”, caso o visto já concedido se trate de investimento exclusivamente imobiliário, “só haverá lugar a renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário ou do seu descendente, ou se for colocado imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”.