Empresas e fundos que vendam casas ao Estado vão ter isenção de mais-valias

Afinal, as empresas vão mesmo ter direito a ficar isentas de tributação sobre as mais-valias que decorram de vendas de imóveis ao Estado. Algo que se vai aplicar também a entidades como gestoras de fundos de investimento, já que a única exceção deste benefício fiscal incluída na lei são as sociedades que tenham sede em territórios offshore.

A notícia é avançada pelo Público na edição deste sábado, lembrando que na versão da proposta que esteve em consulta pública, o Governo tinha recuado face à intenção inicial e decidido que esta isenção só ocorreria na tributação em sede de IRS. Isto é, apenas os particulares que vendessem casas ao Estado beneficiariam deste incentivo, ficando nessa versão as empresas excluídas deste regime.

O mesmo jornal sublinha que é incerto o impacto que esta alteração na isenção fiscal poderá ter, dado que a presença de empresas, sejam nacionais ou estrangeiras, no mercado residencial português é um universo desconhecido. As propostas finais do Governo para a Habitação que tenham âmbito fiscal ainda terão de ser debatidas e votadas na Assembleia da República.