Autoridade da Concorrência vai mostrar às empresas “exemplos concretos” de práticas ilegais

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai “ainda esta semana” publicar um “conjunto de recomendações” aos diversos agentes económicos situados ao longo da cadeia de valor dos bens de consumo, alertando para a “importância de adotarem estratégias de mercado alinhadas com as melhores práticas de concorrência”.

“Iremos também sinalizar os comportamentos que são proibidos pela lei da concorrência ao nível das relações entre fornecedores e distribuidores, recorrendo a exemplos concretos de comportamentos que as empresas devem evitar”, acrescentou o vogal do conselho de administração da AdC, Miguel Moura e Silva.

Durante uma intervenção na comissão parlamentar de Agricultura e Pescas, o responsável lembrou que já em agosto do ano passado tinha publicado um relatório sobre o papel da concorrência no atual contexto. “Alertámos para o facto de as perturbações temporárias na cadeia de valor não poderem justificar, por si só, a sua utilização para disfarçar uma prática concertada”, lembrou.

No que toca às medidas anunciadas pelo Governo para travar o aumento dos preços dos bens alimentares, como o Iva Zero num cabaz de 44 produtos, o porta-voz da AdC frisou que “do ponto de vista do impacto na concorrência, a medida não perturba o mecanismo de formação de preços”. Ou seja, “acautela o eficiente funcionamento do mercado, o que significa que as variações nos custos de produção não deixarão de se repercutir nos preços finais”.

A AdC irá assegurar que o pacto não se traduza num regime de autorregulação ou de coregulação, que possa ser usado para distorcer ou restringir a concorrência. É fundamental que todos os intervenientes continuem a definir de forma independente a sua política de preços.

Miguel Moura e Silva lembrou que o pacto assinado na semana passada entre a produção (CAP) e a distribuição (APED) para acautelar que a eliminação temporária do imposto, até outubro, seja repercutida no preço de venda aos consumidores – e não capturada pelos operadores ao longo da cadeia de valor –, não limita a capacidade de as empresas retalhistas “definirem livre e individualmente” os preços de bens.

“A AdC irá, através da participação na comissão de acompanhamento, assegurar que este pacto não se traduza num regime de autorregulação ou de coregulação, que possa ser usado para distorcer ou restringir a concorrência. É fundamental que todos os intervenientes continuem a definir de forma independente a sua política de preços”, sublinhou o vogal da entidade liderada agora por Nuno Cunha Rodrigues.

Por outro lado, alertou ainda, durante uma audição das entidades públicas que integram a PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, este acordo assinado pelo primeiro-ministro vai “exigir ou encorajar” a divulgação de informação sobre preços e custos das empresas. Por isso, a AdC “atuará de forma a reforçar o princípio de que a informação prestada por cada operador não seja disponibilizada aos demais, assegurando que não há troca de informação direta ou indireta entre os operadores envolvidos, que possam pôr em causa a concorrência efetiva”.

Esta audição acontece a pedido do PSD, visando “o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar”. Aos deputados, Miguel Moura e Silva lembrou, após uma primeira ronda de perguntas, que a AdC não faz monitorização de preços, a não ser nos casos em que isso ajuda a compreender o contexto ou a identificar indícios de uma eventual concertação de preços.

Dos 13 processos sancionatórios abertos por esta entidade desde 2017 neste setor de atividade, “de grande complexidade e com prova de comunicações”, em nove deles foram decididas condenações. Com a aplicação de “coimas particularmente elevadas porque uma das formas de [garantir] que respeitam a lei é através de uma punição destas proativas, de forma a garantir dissuasão”, justificou. Todas elas estão ainda em tribunal, depois de serem contestadas pelas empresas, com a AdC a “aguardar com tranquilidade o desfecho” desses processos.

Primeira reunião para “acompanhar” pacto

Presente na mesma comissão parlamentar, o secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, anunciou que a primeira reunião da comissão de acompanhamento deste pacto, composta por oito entidades, entre as quais a AdC, vai ser realizada esta quarta-feira. Nesse encontro, agendado para as instalações do Ministério da Economia, o Executivo pretende “começar a operacionalizar e a enquadrar” o trabalho que fará daqui para a frente.