Já há acordo sobre redução das coimas por portagens não pagas

Já há acordo entre os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República para um texto final que reduz o valor das coimas a pagar pelas contraordenações rodoviárias relacionadas com portagens, avançou o Jornal de Notícias. O projeto de lei da Iniciativa Liberal precisa agora de aprovação final, mas só deverá ser aplicado em 2024.

Ao JN, o deputado Carlos Guimarães Pinto explicou que o texto final tem “algumas alterações” pedidas pelo PS, como o de passar de três para cinco vezes o valor da coima. A lei prevê atualmente que o valor da coima é de 7,5 vezes o custo da portagem, com um valor mínimo de 25 euros. Mas a versão final elimina o valor mínimo e fixa a coima em cinco vezes o custo da taxa de portagem.

Foi em janeiro que o projeto de lei da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade, com a abstenção de PS, PSD e PAN e votos a favor dos restantes, tendo depois baixado para a discussão na especialidade.