Medidas anunciadas no Programa de Estabilidade “não podem ser consideradas credíveis”, critica UTAO

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defendeu esta quarta-feira que o Programa de Estabilidade (PE) tem pouca informação sobre medidas de política e que as anunciadas “redução da carga fiscal”, “ganhos de eficácia em benefícios fiscais” e “revisão da despesa fiscal” não podem ser consideradas credíveis.

Na apreciação do Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, a UTAO considera que o documento que será discutido esta tarde no Parlamento “desilude no conteúdo programático que apresenta para o rumo das finanças públicas até 2027”. Para os técnicos que dão apoio ao Parlamento, “apenas três medidas são novidade, comunicadas através do próprio PE”, considerando que sobre estas “nada mais é dito que o impacto direto almejado no saldo de cada ano”.

“A informação no PE 2023–27 sobre as medidas “redução da carga fiscal”, “ganhos de eficácia em benefícios fiscais” e “revisão da despesa fiscal” limita-se ao nome das medidas e ao valor no saldo que o Governo lhes quis atribuir no período de programação”, pode ler-se na apreciação dos técnicos que dão apoio aos deputados. Segundo a UTAO, “assim, como estão apresentadas no PE, as três medidas não podem ser consideradas credíveis”.

Indicam ainda que “nada mais se sabe sobre estas intenções para além de duas linhas num quadro”, pelo que consideram que “os valores de impacto direto esperado no saldo não passam de meros anúncios sem qualquer sustentação técnica” — e o documento do Ministério das Finanças “não cumpre os requisitos mínimos em matéria de especificação exigidos pelas boas práticas” e pela Lei de Enquadramento Orçamental.

Neste sentido, argumentam que a “opacidade sobre medidas de política” contrasta com “a exuberância das declarações políticas de Governo e oposição nas épocas de anúncios” e “a ausência de prestação de contas e reclamações sobre a eficácia das medidas no final dos exercícios económicos”.

Para a UTAO, o cenário prospetivo das finanças públicas integrado no PE “está demasiado próximo de ser apenas um cenário de políticas invariantes entre 2024 e 2027, já que só quatro medidas entrarão em execução a partir do próximo ano”, das 48 identificadas pela Unidade.

Segundo os técnicos coordenados por Rui Nuno Baleiras, “prossegue uma prática antiga e discutível nos seus méritos económicos de se elaborarem medidas avulsas de política com elevado custo para o Estado e quase sem efeito no bolso e no comportamento dos beneficiários individuais”.