Arrendamento forçado arrisca violar Constituição, alertam serviços da Assembleia

O arrendamento forçado de imóveis, uma das medidas do pacote Mais Habitação, “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição, alertam os técnicos do Parlamento que têm de fazer a nota de admissibilidade sempre que uma proposta de diploma dá entrada na Assembleia da República, segundo o Jornal de Negócios (acesso pago).

Não são admitidos projetos que violem a Constituição, mas o diploma com as várias medidas para fazer face à crise na habitação segue, já que as normas em causa e que levantam dúvidas “são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade”, segundo indicam no parecer.

O documento que levanta dúvidas sobre a constitucionalidade do arrendamento forçado inclui ainda o entendimento de vários constitucionalistas, como Gomes Canotilho, Vital Moreira ou Jorge Miranda. Quando a medida foi conhecida, alguns especialistas já tinham alertado para a possibilidade de existir inconstitucionalidade, enquanto o Presidente da República já tinha também notado dúvidas em certos conceitos.