Teodora: “Descongelamento das carreiras da função pública é absolutamente necessário”

“O Programa de Estabilidade prevê o descongelamento gradual das carreiras — é uma ideia importante e absolutamente necessária“, defendeu esta terça-feira a presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, na audição na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

A presidente do CFP reconheceu que “não há qualquer hipótese de a Administração Pública funcionar em condições, se as pessoas que entram não tiverem qualquer perspetiva de carreira”. Contudo, frisou que falta ir mais longe no objetivo de promover uma administração pública forte.

Este é, aliás, apenas um dos exemplos de questões que deveriam ser aprofundadas pelo Governo para dar mais credibilidade ao Programa de Estabilidade.

Ou seja, sublinhou Teodora Cardoso, o CFP “saúda o compromisso de consolidação orçamental” inscrito no documento, “que reconhece a correção duradoura dos desequilíbrios da economia portuguesa como condição necessária”, mas defende que é necessário “o aprofundamento de um conjunto de questões muito importantes, seja no equilíbrio orçamental seja estrutural“.

No parecer sobre o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo no Programa de Estabilidade, o Conselho das Finanças Públicas alertou para riscos no horizonte temporal de 2018 a 2021. Só para 2017 é que o Conselho considerou as projeções “prováveis” e até “prudentes.”

Ainda sobre a questão da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, Teodora Cardoso defende que seria importante ir mais longe do que simplesmente enunciar a regra de redução de efetivos — dois por um, apenas uma entrada por cada duas saídas de funcionários. “Para quem anda nisto há muitos anos, este rácio sempre foi o objetivo e raramente, se é que alguma vez, se cumpriu. O simples enunciado do rácio não basta: será necessário haver medidas mais específicas que garantam a sua exequibilidade”, argumentou a presidente do CFP.

Mas há outros pontos em que o Programa deveria ir mais longe, como por exemplo na definição das medidas de política fiscal. É preciso, diz Teodora Cardoso, explicar como é que a política fiscal vai promover o crescimento através do investimento e das exportações. “Este é um programa muito estrutural, mas não se pode medir os resultados apenas pelo PIB crescer mais ou menos num determinado ano”, sublinhou.

Outra falha apontada pelo CFP é o facto de o cenário macroeconómico do Governo antecipar um crescimento contido do consumo privado, apesar de haver uma melhoria no mercado de trabalho e um aumento dos rendimentos das famílias.

“Não andamos a fazer intrigas políticas”

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, e Paulo Sá, deputado do PCP, fizeram duras críticas ao Conselho das Finanças Públicas e à sua própria existência. Os dois partidos são contra a existência de uma entidade com estas características por considerarem que ir além da análise técnica — o papel atribuído, em primeira instância, à Unidade Técnica de Apoio Orçamental — implica assumir uma posição ideológica sobre a política orçamental.

Mariana Mortágua defendeu que o debate sobre as opções orçamentais não se deve fazer com o CFP, mas antes entre partidos, e Paulo Sá disse mesmo que o Conselho é alegadamente independente e ideologicamente neutral, mas que na prática acaba por defender apenas a política da União Europeia. E acusou o CFP de ter defendido “entusiasticamente” as políticas de austeridade entre 2011 e 2015.

“Não andamos a fazer intrigas políticas nem a negociar com partidos. O que fazemos, publicamos”, respondeu Teodora Cardoso, aludindo aos relatórios que o CFP tem vindo a produzir e desafiando Paulo Sá a identificar nos documentos as tais defesas “entusiastas” da austeridade. Teodora Cardoso garantiu que essa não foi a postura do CFP e que aquilo que o Conselho sempre afirmou foi que um país com um défice externo de 12% que perde o acesso ao financiamento não tem outra solução no curto prazo se não resolver esse desequilíbrio. Aliás, defendeu a responsável, “o CFP sempre disse que a Administração Pública não se pode resolver nem com cortes nem com aumentos horizontais” de remunerações.