Comissário europeu critica morosidade das decisões nos processos complexos de corrupção

O comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, criticou esta quinta-feira, numa audição no Parlamento, que os processos complexos de corrupção são “demasiados longos” até se chegar a uma decisão final.

“É importante termos uma decisão final. O que dissemos é que para processos complexos [de corrupção], isso [o processo até se chegar à decisão final] é muito longo, mesmo demasiado longo. Dá às pessoas uma perceção negativa da luta contra a corrupção. (…) É importante chegar a decisões finais nos casos complexos num prazo breve”, disse o comissário europeu.

Numa audição pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Didier Reynders assinalou os esforços de Portugal em seguir recomendações da Comissão Europeia, mas sublinhou que algumas reformas ainda não estão completamente operacionais, nomeadamente no que diz respeito à estratégia nacional de combate à corrupção.

Mesmo considerando medidas como a nova regulamentação da distribuição eletrónica de processos como um avanço positivo, Reynders reiterou por diversas vezes a sua preocupação com a necessidade de alocar mais recursos à investigação, mesmo com o reforço recente de inspetores na Polícia Judiciária.

Reportando-se a conclusões já divulgadas no relatório da Comissão Europeia de 2022 sobre o Estado de Direito nos diversos países comunitários, Didier Reynders apontou ainda falta de recursos em áreas como o regulador para a comunicação social e dos media públicos, mesmo que no relatório se defenda que “Portugal tem uma estrutura sólida que salvaguarda o trabalho dos jornalistas”.

Em resposta à deputada do PSD Mónica Quintela, o comissário europeu com a pasta da Justiça esclareceu que a Comissão Europeia considera importante uma “harmonização da legislação” entre os Estados-membros, para ter “as mesmas referências” na tipificação dos crimes e nas penas aplicáveis.

“Temos que mostrar aos cidadãos que estamos a olhar para esta situação [da corrupção] com seriedade. Não podemos ter penas mais pesadas nuns países e mais leves noutros”, disse.

Ainda em resposta a Mónica Quintela, que pediu a posição de Reynders sobre a nova lei das ordens públicas profissionais, a qual a deputada social-democrata disse ser uma lei que “amordaça a advocacia” e que coloca em causa a sua independência, o comissário referiu que a Comissão Europeia está a debater com os advogados para averiguar como se pode proteger a sua independência e a sua relação com os clientes.

“Não queremos elaborar muito, porque o processo está em curso, mas estamos a debater isto a nível europeu”, disse sobre a alteração legislativa que em Portugal foi justificada com imposições da União Europeia e que a Ordem dos Advogados tem contestado como sendo um ataque à profissão, à independência dos advogados e uma tentativa de ingerência e controlo estatal.

Questionado pela Iniciativa Liberal (IL) e pelo PAN sobre a Entidade para a Transparência e, nomeadamente pela IL, sobre o comunicado do Tribunal Constitucional, que colocou no Governo a responsabilidade pelo atraso na instalação física do novo organismo que pretende fiscalizar as declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, Reynders voltou a sublinhar a importância da “implementação das reformas” e que neste processo se quer garantir uma “entidade verdadeiramente independente”, acrescentando que o escrutínio das declarações de rendimentos é uma questão importante na prevenção da corrupção e para “colocar pressão” sobre os visados por este escrutínio.

Ainda questionado sobre o crescente recurso a inteligência artificial e os seus riscos e potencialidades na Justiça Didier Reynders sublinhou a importância de todos os serviços de inteligência artificial, como o ChatGPT, garantirem o respeito pleno pelo regulamento de proteção de dados e pela segurança dos dados.