30 perguntas a António Costa no regresso ao Parlamento

António Costa regressa esta quarta-feira ao Parlamento para mais um debate sobre política geral e num momento em que a pressão política está ao rubro. O confronto de ideias com os deputados acontece uma semana depois de o ministro João Galamba ter sido interrogado na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão da TAP, bem como a chefe do gabinete Eugénia Correia e o ex-adjunto Frederico Pinheiro, por causa do episódio que ocorreu no Ministério das Infraestruturas em abril, que terá envolvido violência e o recurso aos serviços secretos para recolha de um computador.

É também o primeiro debate deste tipo com o líder do Governo desde que este criou um conflito institucional com o Presidente da República ao ter segurado João Galamba no cargo, depois de Galamba ter pedido a demissão sob pressão de Marcelo Rebelo de Sousa. Costa será, certamente, confrontado com as questões da atualidade política nacional e são vários os dossiês quentes em cima da mesa. O ECO falou com especialistas para saber o que mais gostavam que os deputados perguntassem ao primeiro-ministro no debate desta quarta-feira.

Os portugueses vão sentir o crescimento económico?

O Governo tem escolhido destacar o crescimento económico do país, que surpreendeu no primeiro trimestre. O PIB cresceu 1,6% em cadeia, impulsionado pelo turismo e pelas exportações, sendo o segundo melhor desempenho na União Europeia e também na OCDE. Este comportamento no arranque do ano vai dar gás ao resto de 2023, tendo já motivado instituições como o FMI e a Comissão Europeia a mais do que duplicar as previsões de crescimento para este ano.

No entanto, muitas são as queixas de que este crescimento económico não está a ser sentido pelos portugueses, numa altura em que a inflação permanece ainda elevada, tendo ficado nos 5,7% em abril, e as taxas de juro pressionam as famílias, principalmente aquelas com crédito à habitação. Além disso, o desemprego tem vindo a subir, como destaca ao ECO Ricardo Ferraz, investigador na Lisbon School of Economics & Management (ISEG) e professor na Universidade Lusófona.

O economista aponta também questões como o valor da carga fiscal, que está num nível que “impede a retenção de talento”, numa altura em que muitos cidadãos também não veem o retorno dos impostos pagos na qualidade dos serviços públicos. Tendo em conta estas áreas, o economista faria três questões a António Costa:

• As estatísticas do INE demonstram que no 1º trimestre de 2023 a população desempregada aumentou em termos homólogos cerca do triplo do que cresceu a população empregada. Isto é, embora a economia esteja a criar emprego, tal não está a suceder a um ritmo que permita absorver quem está a entrar no mercado de trabalho. A este propósito, destaco que Portugal tem atualmente a sexta maior taxa de desemprego jovem no total dos 27 países da UE. Quais as medidas que o senhor primeiro-ministro pretende adotar para combater este problema?
• A carga fiscal em Portugal atingiu os 36,4% do PIB no ano passado. Trata-se do valor mais elevado desde que há registos oficiais. Também sabemos que Portugal é o terceiro país menos competitivo fiscalmente no total dos 38 da OCDE de acordo com um relatório recente da Tax Foundation. É igualmente realidade que o Estado português fica com uma fatia enorme dos salários, o que impede o país de reter talento e contribui para uma maior fraude e evasão fiscais. Senhor primeiro-ministro, não faria sentido adotar uma verdadeira reforma fiscal que passasse pelo IRS? A este propósito, como comenta as recentes palavras da UTAO que referiu que considera que medidas como a redução da carga fiscal que constam no Programa de Estabilidade não passam de meros anúncios sem qualquer sustentação técnica pelo que não podem ser considerados credíveis?
• Em termos de qualidade, os serviços que os cidadãos recebem do Estado não são compatíveis com os elevados impostos pagos. Parece existir uma progressiva degradação dos serviços públicos, incluindo na Saúde e Educação, ao mesmo tempo que a carga fiscal vai atingindo máximos históricos e o Estado vai cativando vários milhões de euros de despesa. De acordo com o Conselho de Finanças Públicas, só em 2022, os cativos permanentes ascenderam a 444 milhões de euros, o que representa o valor mais elevado desde 2019. O que tem o senhor primeiro-ministro a dizer sobre isto? Pretende o Governo alterar esta realidade? Como e quando?

A diferença de versões entre Costa e Galamba

Em pouco mais de um ano desde que tomou posse, o atual Governo de António Costa tem sido assolado por uma série de polémicas que já motivaram a saída de mais de uma dezena de membros do Executivo. O mais recente caso envolve João Galamba e o seu ex-adjunto Frederico Pinheiro, a quem o ministro acusou de ter roubado um computador do gabinete já depois de ser exonerado.

No âmbito deste caso, Hugo Ferrinho Lopes, doutorando em Política Comparada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-UL), diz ao ECO que questionaria o primeiro-ministro acerca das declarações de Galamba e de Pinheiro nas suas audições na CPI da TAP.

“Sabia que foi pedida a intervenção do SIS? Falou ou não com o ministro das Infraestruturas? Porque inicialmente disse que não, mas depois na CPI o ministro disse que afinal tinha falado com o gabinete (de António Costa). A primeira questão a ver esclarecida seria esta”, sublinha o também politólogo.

Tendo em conta o “braço de ferro” entre São Bento e Belém espoletado pelo facto de Costa decidir manter João Galamba em funções, mesmo depois de este ter pedido a demissão e contrariando a vontade de Marcelo Rebelo de Sousa, Hugo Ferrinho Lopes considera que o Governo ficou “com a autoridade diminuída”. “Era inevitável que a relação entre o primeiro-ministro e o Presidente da República não seja agora a que já foi no passado; como fica a partir de agora não sei”, remata.

O investigador do ICS-UL aponta ainda outras questões que faria ao primeiro-ministro no debate desta quarta-feira, designadamente:

• Não tem nada a dizer face à acusação que o ex-adjunto Frederico Pinheiro fez ao próprio primeiro-ministro? (Quando foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP na semana passada, Frederico Pinheiro disse que foi “injuriado e difamado” pelo primeiro-ministro – e por Galamba –, insistindo na “existência de uma campanha do Governo que procurou criar uma narrativa falsa sobre o que aconteceu”);
• O que é que o levou a ter, com este ministro, uma atuação diferente face à que teve, por exemplo, com o seu antecessor (Pedro Nuno Santos), que não estava envolvido, aparentemente, num escândalo de tamanha gravidade? Porque é que segurou este ministro e não segurou tantos outros que podia ter segurado, como Marta Temido?
• Como é que acha que o ministro João Galamba não é responsável? Porque mesmo que o ministro não tenha responsabilidade nenhuma e tenha razão em tudo o que diz apesar das contradições, cometeu pelo menos um erro capital: o de não ter autoridade sobre o seu gabinete.

Até onde vão as competências do SIS

Dentro da polémica de João Galamba, um dos elementos que tem levantado dúvidas é a atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação do computador de um ex-adjunto do ministro das Infraestruturas. Têm sido muitas as questões sobre a decisão de acionar o SIS para recuperar o computador e os partidos da oposição consideraram que se tinha verificado uma utilização abusiva destes serviços.

O cerne da questão, para a professora e investigadora do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa Paula Espírito Santo, está nas competências do SIS e as suas responsabilidades. “Interveio enquanto entidade, contudo já se chegou à conclusão de que, à partida, não seria a entidade adequada”, aponta.

Há assim “perguntas importantes” para fazer neste tema, “na medida em que estamos a falar dum assunto de Estado, um interesse em que as competências têm de estar delimitadas e não se pode gerar promiscuidade entre assuntos do foro político e do foro policial e administrativo”, defende a investigadora do ISCSP. “Tem de haver separação de poderes e não pode ser o Governo a desencadear processos para as quais entidades não têm competências”, diz.

Assim, estas são as perguntas que faria ao primeiro-ministro sobre o SIS:

• Quais são as competências do SIS que justificam a atuação num processo em que, à partida, não deveria ter sido diretamente convocado para resolver a situação, para agir e neste caso tomar posse do computador?
• Qual é a responsabilidade do SIS neste processo, uma vez que foi convocado e interveio?

Serviço público e rotas estratégicas na privatização da TAP

A reestruturação e privatização da TAP é um dos dossiers mais importantes do Ministério das Infraestruturas, que está no “epicentro do recente terramoto político”, salienta ao ECO o diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Óscar Afonso. Para o professor, a condução deste dossier gera várias dúvidas que cresceram depois da recente audição do ministro João Galamba na CPI onde se mostrou “pouco preparado para responder a perguntas concretas” sobre a TAP.

Por isso – numa altura em que já existem, pelo menos, três candidatos assumidos para investir na TAP –, o debate desta quarta-feira seria “uma altura excelente” para o primeiro-ministro esclarecer o país se, por exemplo, o Estado conseguirá algum dinheiro com a venda da companhia “pelo menos para abater um pouco” os 3,2 mil milhões de euros de verbas públicas que foram injetados na transportadora e que o Governo “admitiu que não irão ser devolvidos”, salienta o diretor da FEP.

Além disso, para Óscar Afonso é também importante esclarecer quais serão as rotas estratégicas que ficam garantidas depois da privatização.

Tendo em conta este cenário, estas seriam as perguntas que Óscar Afonso faria ao primeiro-ministro sobre a TAP:

• Tendo em conta as polémicas recentes sobre a TAP, que poderão baixar o preço oferecido por potenciais compradores (devido a custos judiciais e perda de reputação por má gestão, nomeadamente), está a ser ponderado algum adiamento da privatização para esperar que a situação acalme e a nova administração possa mostrar resultados mais robustos, aproveitando o dinamismo do turismo esperado neste Verão, de modo a potenciar o preço de venda?
• Como está o Governo a pensar assegurar o serviço público associado à figura de companhia de bandeira nacional assumida para a TAP após a privatização?
• Como assegurar que a privatização mantém as atuais ligações da TAP ao tecido empresarial nacional (muitas das quais poderão ser substituídas pelo comprador em favor de outras mais eficientes), argumento que foi dado para a nacionalização da empresa? Baixando o preço de venda? Há outras opções?
• O Governo está na posição de assegurar que não vai pagar para vender a TAP considerando todos os interesses a proteger – em particular os indicados nas questões anteriores – e custos associados?
• Quantas companhias ou grupos já demonstraram interesse na aquisição da TAP e, desses, quantos permitem a manutenção do negócio do hub, sem o prejudicar?

Medidas para garantir o direito à habitação

Os preços das casas têm vindo a escalar e o aumento tem vindo a dificultar o acesso à habitação, numa altura em que o nível salarial dos portugueses está estagnado. Um cenário que é acompanhado por uma quebra na construção. Esta crise fez com que o tema entrasse na agenda política, com o Governo a apresentar e aprovar um pacote de propostas para aumentar o parque habitacional no país, o Mais Habitação, onde constam várias medidas que têm gerado polémica e duras críticas dos partidos da oposição e dos agentes do setor. É o caso do arrendamento coercivo, do fim das novas licenças para o alojamento local que também vai sofrer um agravamento fiscal ou o fim dos vistos gold.

Numa altura em que a maioria das propostas do Governo estão em apreciação e votação no Parlamento e depois de alguns reparos do Presidente da República sobre o assunto, a economista especialista em habitação, Vera Gouveia Barros, frisa ao ECO que “a política de habitação tem sido o parente pobre das políticas sociais” apesar de este ser um tema “importante”.

Isto porque há “vários estudos” que mostram que “a privação habitacional é uma fonte de desigualdades económicas, sociais, educacionais ou de saúde, o que reduz o bem-estar” e, por sua vez, “reforça a discriminação habitacional, a segregação e a exclusão social”.

Para conseguir mais esclarecimentos sobre a crise na habitação, estas são algumas das perguntas que Vera Gouveia Barros faria ao primeiro-ministro no debate desta quarta-feira:

• Para quando um diagnóstico do(s) problema(s) da habitação?
• Num país que está a envelhecer e em que 19,5% da população com 65 anos ou mais tem dificuldade em andar ou subir escadas, que medidas estão a ser tomadas para garantir o direito à habitação na sua dimensão de acessibilidade, mas física?
• Num país em que 70% das famílias são proprietárias da casa onde vivem, o facto de as casas estarem mais caras significa que o seu maior ativo valorizou. Isso mesmo nos diz o Inquérito à Situação Financeira das Famílias, feito pelo Banco de Portugal com o INE. Ora, esse efeito não existe para quem não é proprietário, o que será, provavelmente, a situação da maioria dos jovens. Que medidas estão previstas para este segmento específico da população?
• Se está concluído o levantamento da propriedade pública, que deve olhar para as características de tais imóveis e, a partir de uma análise custo-benefício, determinar quais devem ser colocados imediatamente no mercado, quais necessitam de reabilitação, quais vale a pena converter, quais é preferível alienar e usar a receita para apoiar o arrendamento de outra forma?

Ponto de situação dos fundos comunitários

Os fundos europeus são um dos temas que mais vezes o Presidente da República usou para chamar a atenção ao Governo. O montante histórico que Portugal tem para ao seu dispor explica a insistência: acabar de executar o Portugal 2020 (o prazo termina este ano), executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026 e arrancar com o Portugal 2030.

“O Governo deve fazer o ponto de situação. O que está comprometido, contratualizado e efetivamente gasto”, sublinha ao ECO Luís Madureira Pires. Para o antigo diretor geral do Desenvolvimento Regional e agora diretor do Programa Cidadãos Ativ@s da Fundação Calouste Gulbenkian, os baixos níveis de investimento público são um motivo de preocupação, porque lançam dúvidas sobre a capacidade de o país absorver a totalidade dos fundos que tem ao seu dispor, tendo em conta que muitos exigem uma contrapartida pública nacional (dinheiro do Estado para completar a restante verba comunitária que financia um determinado projeto).

De acordo com os dados mais recentes, o PT2020 tem uma taxa de compromisso de 116% e de execução de 87% (em março) e o PRR tem uma execução de 17%, em termos de metas e marcos e 11% relativamente aos pagamentos feitos aos beneficiários finais.

Mas os especialistas ouvidos pelo ECO defendem que além do ritmo de execução, no Parlamento se deveria debater a forma como o dinheiro é gasto. “O debate público e político tem dado demasiado foco à velocidade com que os fundos estão a ser executados – uma característica que Portugal sempre teve nos vários ciclos – mas deveria dar também atenção aos fins a que destina o dinheiro, mas também aos critérios usados, nomeadamente de eficiência”, sublinha José Soeiro, que esteve à frente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, antes de este dar origem à AD&C.

“O que está a ser feito? Que investimentos vão transformar tecnologicamente o país?”, questiona por seu turno Alfredo Marques. O país precisa “dramaticamente de grandes investimentos, de grande intensidade tecnológica que aumentem a capacidade exportadora de bens, assim como o seu valor acrescentado”, acrescenta o antigo administrador principal da Comissão Europeia na Direção-Geral da Concorrência, que acaba de publicar um livro sobre o comércio internacional e o crescimento de longo prazo, onde aborda também o papel dos fundos europeus para mudar o perfil económico do país. Admitindo que em termos mediáticos é mais fácil abordar a questão da execução dos fundos ou a legalidade no uso dos mesmos, “é onde o dinheiro é gasto que deveria ser mais debatido”, sublinha.

• Quando vai ser entregue a reprogramação do PRR?
• Os desvios na execução do PRR têm explicação na resposta à Covid ou simplesmente aproveitou-se o contexto para financiar outras coisas com outros critérios?
• O que está a ser feito para encurtar os prazos de pagamentos aos promotores que levam meses?
• O que está a ser feito com o PRR e com o PT2030 para pôr Portugal a exportar mais?
• O Estado tem capacidade para gastar todas as verbas que tem ao seu dispor?

Braço de ferro na educação

O “braço de ferro” entre Governo e Ministério da Educação arrasta-se desde setembro, com várias greves, manifestações e rondas negociais sobre o novo modelo de concursos, bem como sobre o diploma que visa corrigir as assimetrias decorrentes dos dois períodos de congelamento das carreiras. Certo é que as negociações acabaram sem acordo e com os sindicatos a acusarem o ministro da Educação de “falta de democracia”.

Nesse sentido, Paulo Guinote considera que o primeiro-ministro deverá ser questionado sobre o concurso de vinculação dinâmica, nomeadamente se esta solução foi “inspirada em alguma experiência internacional” e se há exemplos práticos de que esse mecanismo tenha ajudado a combater a falta de professores. “Se formos avaliar as soluções apresentadas na maior parte dos países não tem nada a ver com isto. É exatamente o oposto, ou seja, são medidas em que se estimula a fixação dos docentes através de lhes dar mais apoios, nomeadamente para pagamento das casas ou para as deslocações“, defende o professor, que leciona no Agrupamento de Escolas Mouzinho da Silveira, em declarações ao ECO.

Já sobre o diploma relativo à recuperação do tempo de serviço dos professores, Paulo Guinote quer saber se António Costa acha que as negociações “respeitaram princípios de negociação e equidade visto que ninguém concordou com a solução apresentada pelo Ministério e o próprio Presidente da República tinha recomendado uma recuperação faseada do tempo de serviço“.

Ao mesmo tempo, e depois de o desempenho dos alunos portugueses ano ter piorado pela segunda vez num teste internacional que avalia a literacia no 4.º ano de escolaridade, este é outros dos temas que poderá marcar o debate. “Até que ponto isto não é significativo dos erros das políticas desenvolvidas no 1.º Ciclo em termos de avaliação?”, questiona o docente, que dá aulas há 36 anos.

Por outro lado, outro dos temas “quentes” deverá ser os problemas que ocorreram com a realização das provas digitais e que levaram à demissão no juri de exames. “Com todos os problemas que estão a existir, não teria sido mais prudente ter sido feito um cronograma de generalização progressiva das provas, em vez da exigência de que todas elas acontecessem já este ano?”, pergunta o professor, sugerindo que o processo poderá ter sido conduzido de forma “demasiado apressada”. Além disso, o professor defende que devia voltar a ser permitido um modelo de gestão colegial das escolas, dado que o atual modelo “tem resultado num défice de participação dos professores e do desligamento em relação à forma como as escolas são geridas”.

• A solução de vinculação dinâmica para os professores contratados foi inspirada em alguma experiência internacional? E há algum exemplo desse mecanismo para combater a falta de professores?
• As negociações que decorreram, por exemplo, para esta recuperação do tempo de serviço [dos professores] respeitaram princípios de negociação e equidade, visto que ninguém concordou com a solução apresentada pelo Ministério e o próprio Presidente da República tinha recomendado uma recuperação faseada do tempo de serviço?
• Não terá sido demasiado apressada a universalização das provas de aferição digitais?
• Em termos de gestão democrática do próprio sistema de ensino não seria de considerar a possibilidade de o modelo de gestão não ser apenas este, ou seja, abrir de novo a possibilidade de haver um modelo de gestão colegial?

SNS, médicos e soluções

Numa altura em que há cerca de 1,7 milhões de portugueses sem médico de família, ainda que a situação seja mais pressionada em Lisboa, Alentejo e Algarve, o primeiro-ministro deverá ser confrontado com a qualidade da atividade assistencial, bem como a reorganização das urgências em diversas especialidades.

“Sabemos que quase metade das idas às urgências são motivos que nada têm haver com serviço de urgência hospitalar”, dado que “hoje a grande resposta do SNS é uma resposta da urgência, quando não deveria ser”, afirma o bastonário da Ordem dos Médicos, em declarações ao ECO, defendendo que “tem de haver um plano especial”.

Além disso, para Carlos Cortes outros dos grandes problemas deve-se à falta de profissionais no SNS, dado que este “é menos competitivo”, o que está a levar “com que muitos dos médicos acabem por sair para o privado, emigração e alguns deles até da própria profissão médica por desmotivação”, refere. Nesse sentido, insta o Governo a dizer que medidas estão a ser preparadas para captar e fixar os médicos.

No início deste ano, foi aprovado o projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões (advogado, contabilista ou médico). Nesse sentido, a Ordem dos Médicos quer saber se, com esta revisão “vai ver as suas funções reforçadas como defensora da qualidade dos cuidados de saúde e do interesse dos doentes” ou não, dado que as ordens profissionais “têm uma missão prioritária que é defender os destinatários dos seus serviços”.

• Qual é o plano que o SNS tem para dar uma melhor resposta aos portugueses?
• Qual o modelo de serviço de urgência/atividade assistencial dos hospitais e centros de saúde que se quer para o SNS?
• Quais são as medidas de captação e fixação dos médicos no SNS?
• Qual é objetivamente a ideia do Governo para as Ordens profissionais, dado que houve uma alteração na lei-quadro e, neste momento, o Governo está a enviar às ordens os estatutos? A Ordem dos Médicos vai ver as suas funções reforçadas como defensora da qualidade dos cuidados de saúde e dos interesses dos doentes?