Executivo vai criar base de dados que lista gestores impedidos de exercer funções

O Governo vai criar uma base de dados na qual passarão a constar as informações sobre pessoas singulares que estejam inibidas para o exercício do comércio, para a ocupação de cargos de direção ou administração de empresas, bem como para a administração de patrimónios de terceiros, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

Esta base de dados de inibições vai também incluir as destituições judiciais de titulares de órgãos sociais transitadas em julgado. A proposta de lei do Executivo já deu entrada na Assembleia da República, sendo que o objetivo é “assegurar a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades ou sucursais e prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos”.

Ao Jornal de Negócios, fonte oficial do Ministério da Justiça explica que esta proposta resulta da transposição de uma diretiva comunitária, de 2019, e que “não tem impacto para as empresas”, ou seja, “não implica obrigações para particulares ou empresas”. “É fundamental para a segurança dos operadores empresariais podermos verificar no momento da sua designação se os gerentes e administradores não praticaram atos dolosos no seu passado que levaram à sua inibição”, defende ainda o bastonário da Ordem dos Notários, ao mesmo jornal.