Parque Escolar passa a chamar-se Construção Pública e vai fazer consultoria e gestão de contratos públicos

Já foi publicado o decreto-lei que oficializa a reestruturação da Parque Escolar, que passa agora a chamar-se Construção Pública e tem novos objetivos e responsabilidades. A empresa inicialmente criada para requalificar as escolas públicas ganha competências na área da habitação, onde vai transformar imóveis devolutos do Estado, em parceria com o IHRU, mas também prestar “serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos” no que diz respeito ao património público alheio.

Dezasseis anos após a criação, durante o Governo de José Sócrates, a empresa deixa assim de se focar apenas na educação, ainda que mantenha os objetivos nesta área, nomeadamente com âmbito internacional, sendo que estará encarregue de uma escola na Ucrânia.

Mas, como explica o Governo no texto que antecede o decreto-lei, “importa, sem comprometer a continuidade e eficiência da execução daquele, valorizar a experiência e competências adquiridas pela Parque Escolar, E. P. E., colocando-a ao serviço de desafios atuais e estruturantes e de compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Português”. Vai assim ter uma “vocação mais ampla e abrangente, enquanto instrumento especializado e ágil, para dar corpo às intervenções que se revelem necessárias no âmbito da promoção e requalificação, em geral, do património público edificado e a edificar”.

Assim, a agora denominada Construção Pública tem uma nova lista de objetivos: “o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, reabilitação, requalificação, modernização, adaptação, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio”.

Tendo em conta esta nova vertente, às tutelas da Educação e Finanças junta-se agora a Habitação. Neste domínio, terá responsabilidades na conceção, desenvolvimento e implementação de projetos habitacionais, em articulação com as entidades públicas com atribuições neste domínio, designadamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Além disso, é responsável pela “elaboração dos projetos, a construção, bem como a fiscalização, o acompanhamento e a assistência técnica nas diversas fases de concretização”. E pode, “acessoriamente, exercer atividades complementares ou subsidiárias do seu objeto previsto nos números anteriores, bem como explorar outros ramos de atividade comercial ou industrial dele acessórios que não prejudiquem a prossecução do mesmo”.

O Governo destaca que ao longo da implementação do programa de modernização do parque escolar, foi feita a requalificação, conservação e manutenção de 176 escolas secundárias distribuídas por todo o território continental.