Federação dos médicos aplaude pedido da PGR ao Tribunal Constitucional sobre horas extra

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) aplaude o pedido feito pela Procuradora-Geral da República (PGR) — que solicitou que o diploma relativo às horas extraordinárias pagas aos médicos, aprovado há um ano, seja considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC), — referindo que este “degrada as condições de trabalho dos médicos e aumenta os riscos nos cuidados de saúde”.

“A FNAM saúda e subscreve o pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade da Procuradora-Geral da República sobre o excesso de horas suplementares dos médicos, que degrada as condições de trabalho dos médicos e aumenta os riscos nos cuidados de saúde“, aponta o sindicato liderado por Joana Bordalo e Sá, em comunicado divulgado esta segunda-feira.

Já o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), diz que desconhece “os fundamentos do acórdão da PGR” e sublinha que da parte deste sindicato “existe uma norma dos acordos coletivos de trabalho” que estabelece um limite máximo de “150 horas semanais”. Ainda assim, Jorge Roque da Cunha admite, ao ECO, que “os médicos têm excesso de trabalho”.

Em causa está o decreto-lei sobre o pagamento do trabalho suplementar realizado pelos médicos em serviço de urgência, aprovado no ano passado, tendo em vista incentivar os profissionais de saúde a trabalhar horas extras nas urgências hospitalares, de modo a diminuir a diminuir a necessidade de contratar médicos externos (os chamados “tarefeiros”).

De acordo com o pedido da PGR, inicialmente noticiado pela TVI/CNN, a lei não estabelece um “limite máximo” de horas extraordinárias a realizar pelos médicos, o que coloca em causa o direito ao descanso e pode levar muitos médicos à exaustão, ameaçando, também, a saúde dos doentes, bem como viola o princípio de proporcionalidade. De notar, que entretanto este regime já sofreu alguns ajustes, mas continua a não impor um limite de horas extra.

A FNAM lembra ainda, que, em julho do ano passado, já tinha pedido “a várias entidades, a apresentação, junto do Tribunal Constitucional, de um pedido de apreciação e de declaração de inconstitucionalidade” da norma que criou este regime excecional e insta o Ministério da Saúde a”abandonar as suas posições radicais relativamente a uma política de pensos rápidos para o SNS”.

Até ao final deste mês, estão a decorrer as negociações com os sindicatos médicos, sendo que até agora não há avanços no que respeita às grelhas salariais e ao regime de dedicação plena. Os sindicatos admitem endurecer as formas de luta, sendo que a FNAM já anunciou uma greve para 5 e 6 de julho.