Contrato de concessão cria “adicional de incerteza” sobre aeroporto em Santarém

O contrato de concessão da ANA “é uma restrição e envolve riscos”, alertou o economista Fernando Alexandre, membro da Comissão Técnica Independente responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto. A opção Santarém é a que cria maior incerteza. Venda da TAP também.

“O contrato de concessão é uma restrição, envolve riscos e vai ter implicações sobre as decisões”, alertou Fernando Alexandre. Que são ainda maiores no caso de Santarém, a única das opções estratégicas que será estudada para o reforço da capacidade aeroportuária que fica fora da área de concessão da ANA. “Tem um contexto que está fora do contrato de concessão e tem um adicional de incerteza“, apontou o economista.

O contrato celebrado pelo Estado com a ANA em 2012 é um aspeto-chave da Avaliação Ambiental Estratégia (AAE) e faz parte de um dos fatores críticos de decisão identificados pela Comissão Técnica “Independente (CTI). O quinto fator, que diz respeito ao Investimento Público e Modelo de Financiamento”, inclui nos critérios de avaliação o valor para o concessionário, o valor da subvenção pública para cada opção estratégica tendo em conta o seu enquadramento no contrato de concessão e os riscos decorrentes do contrato de concessão.

“O contrato de concessão tem de estar presente nas nossas avaliações. Sob o ponto de vista jurídico é um contrato complexo e implica a consideração em cada uma das opções quais as consequências para o concessionário”, explicou Fernando Alexandre na II Conferência da CTI, realizada esta terça-feira no LNEC.

“Tem a ver com a matriz de risco do contrato de concessão, com a equação financeira do contrato de concessão e como as opções estratégicas influenciam esse equilíbrio”, sublinhou Raquel Carvalho, a nova responsável pela área jurídica na CTI, notando que o trabalho que está a ser desenvolvido “vai ditar uma solução estratégica que pode ter consequência para o contrato“.

A CTI divulgou este fim de semana os fatores críticos de decisão para avaliar a melhor solução para o novo aeroporto, que vão estar em consulta pública até 4 de agosto. As opções em cima da mesa para o reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa são: Portela + Montijo, Montijo + Portela, Campo de Tiro de Alcochete, Portela + Campo de Tiro de Alcochete, Santarém, Portela + Santarém, Vendas Novas, Portela + Vendas Novas e Rio Frio + Poceirão.

Outro fator de incerteza que tem sido apontado é a venda da TAP e a coordenadora da CTI, Rosário Partidário, voltou a sublinhá-lo. “Quando estamos a trabalhar sobre o futuro temos de trabalhar com incertezas. Algumas conseguimos minimizar outras não. Temos de trabalhar com essa incerteza”, afirmou, remetendo para outras entidades competentes o tema da reprivatização da companhia aérea. “Se [a venda da TAP] não se resolver até ao final do ano o Governo tem de tomar decisão com essa incerteza“, sublinhou.

Ficamos imunes porque recebemos pressões de lados diferentes. Somos independentes e não temos nenhuma encomenda.

Rosário Partidário garantiu que a comissão não é influenciada por pressões. “Ficamos imunes porque recebemos pressões de lados diferentes. Somos independentes e não temos nenhuma encomenda. Depois é normal haver posições diferentes”, disse já à margem da conferência.

Outro tema abordado na conferência foi a capacidade de expansão, nomeadamente a necessidade de quatro pistas numa futura nova infraestrutura. “O aeroporto ideal pode ir até quatro pistas. Não quer dizer que tenha de ter as quatro pistas. Tem de ter pelo menos duas e capacidade de expansão se for necessário”, explicou Rosário Partidário.

Fernando Alexandre apontou o risco de as viagens em Lisboa irem encarecendo devido à falta de oferta “e isso põe em causa a competitividade da economia da região. Daí a necessidade de ter capacidade de expansão para responder à procura”, salientou.

A CTI vai também estudar soluções para responder aos constrangimentos de curto prazo no Humberto Delgado. Rosário Partidário afirmou que a análise ainda não está finalizada, mas irá incidir apenas sobre “a melhoria da gestão operacional. Não há localizações e novos aeroportos. Quando muito utilizar as bases aéreas disponíveis”, referiu. É o caso de Beja.