Comissão de inquérito à TAP pede auditoria da IGF a negócio no Brasil e “Fundos Airbus”

A nova versão do relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP pede ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) uma auditoria à compra do negócio da manutenção e engenharia da Varig no Brasil e aos “Fundos Airbus” usados por David Neeleman para capitalizar a TAP na privatização.

Uma das novas recomendações “pede ao Governo que realize com caráter de urgência uma inspeção e auditoria, através da IGF (…), aos pagamentos feitos pelo Grupo TAP à Airbus; às empresas de David Neeleman e ao próprio“, lê-se no documento a que o ECO teve acesso.

O pedido estende-se aos pagamentos feitos à Atlantic Gateway, ao Grupo Barraqueiro e a Fernando Pinto, que foi CEO da companhia aérea em 2000 e 2018.

Pede-se também que “no quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia, o Governo atue para que seja lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP em 2015″.

O relatório pretende ainda que a entidade de auditoria das Finanças olhe para as “contas da TAP SGPS e TAP SA, no sentido de apurar cabalmente todos os pagamentos e contratos relacionados com os negócios de compra e atividade da TAP ME Brasil“, um negócio que provocou um buraco de mil milhões nas contas da companhia aérea e está em fase final de liquidação. Por fim, é pedida também uma avaliação ao “valor e motivos de todos os contratos de consultoria pagos pela TAP (solicitados ou não) desde 2005”.

Antes ainda de a TAP passar para as mãos da Atlantic Gateway na privatização de 2015, a companhia aérea pagou uma série de despesas em benefício da holding de David Neeleman e Humberto Pedrosa em serviços de consultoria para a compra da própria transportadora. O valor excedeu os 10 milhões que os acionistas privados pagaram por 61% do capital.

“A TAP SA e a TAP SGPS apenas enviaram a totalidade da documentação solicitada pela CPI no dia 10 de julho, sobre a faturação existente relativa a serviços indevidamente pagos pela TAP, mas realizados em benefício dos negócios de David Neeleman e da empresa Atlantic Gateway”, informa a nova versão do relatório da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, entregue aos deputados ao princípio da noite.

Segundo o documento, “a comissão encontrou fortes indícios, na documentação enviada pela TAP SA e TAP SGPS, de que um conjunto de pagamentos de despesas da DGN [empresa de Neeleman] com a compra da TAP foram pagas pela própria TAP“.

“O conjunto de documentação enviada evidencia múltiplas despesas realizadas antes do dia 12 de novembro de 2015 [data em que se efetivou a privatização]. Estes pagamentos situam-se em valores superiores ao valor de 10 milhões de euros pagos pela Atlantic Gateway pela compra da TAP em 2015“, continua.

Como indícios para serem investigados pelo Ministério Público, a CPI envia “o pagamento de 15 milhões de euros realizado à consultora Seabury por serviços prestados em 2015 e 2016, tratando-se da consultora que assessorou David Neeleman na compra da TAP”. E ainda “o contrato assinado entre a TAP, pela mão de Fernando Pinto, e a Seabury no dia 26 de junho de 2015, dois dias depois da assinatura do Acordo de Venda Direta, para a prestação de serviços de consultoria intitulado «Project Gateway», prestados ainda antes da assinatura do Acordo de Conclusão, a 12 de novembro de 2015”.

“Estes pagamentos delapidaram a empresa e representam um conjunto de práticas inadmissíveis”, lê-se na parte do documento relativa à informação a enviar ao Ministério Público, cuja inclusão constava nas propostas de alteração do PCP.

Na mesma secção consta também que “a comissão encontrou evidência de que um conjunto de administradores da TAP, durante os anos de 2017, 2018 e 2019, tinham os seus salários pagos através de uma prestação de serviços paga à Atlantic Gateway em vez de receberem os mesmos através da TAP, fazendo com que a TAP fugisse ao pagamento da taxa de 23% para a Segurança Social, e que os mesmos fugissem ao pagamento da taxa de 11% para a Segurança Social”. A inclusão desta informação também fazia parte das propostas do PCP.

O relatório final será remetido ao Ministério Público como acontece habitualmente nas comissões parlamentares de inquérito, mas há mais duas informações que são sublinhadas. Uma diz respeito aos “Fundos Airbus”, em relação aos quais já decorre um inquérito. “Para além da factualidade vertida neste relatório, existe um amplo acervo documental, cuja disponibilidade reiteramos”, lê-se no documento.

Por fim, é apontado que “existem depoimentos nesta CPI que indiciam que alegadamente terá havido uso impróprio de viaturas de serviço por parte de alguns administradores da TAP. Tal facto poderá ser gerador de responsabilidades a apurar em sede própria”.

(notícia atualizada às 23h10)