Exclusivo Governo desce taxas mas afasta novo escalão de IRS

O Governo deverá baixar as taxas mas afasta um novo desdobramento de escalões de IRS, sabe o ECO. E os patamares de tributação serão atualizados em pelo menos em 4,8%, tal como está previsto no acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos que o Governo assinou em outubro do ano passado com confederações patronais e sindicais. Só a CGTP ficou de fora.

O Governo considera que os atuais nove intervalos de rendimento coletável, isto é, depois do abate da dedução específica de 4.104 euros, já são um recorde. Por isso, o alívio fiscal será concretizado através da atualização dos escalões em pelo menos 4,8%, da descida das taxas e eventualmente por via da atualização dos limites das deduções das despesas gerais e familiares à coleta.

O pacto social estabelece uma trajetória de aumento anual das remunerações mensais até ao final da legislatura, prevendo, em contrapartida, uma neutralidade em matéria de impostos sobre o trabalho “com a atualização anual dos escalões de IRS que garanta o não agravamento fiscal em função dos aumentos salariais”, segundo o documento. Para este ano, acordou-se uma subida dos ordenados de 5,1%. Foi por isso que os patamares de tributação foram atualizados igualmente em 5,1%.

O acordo de rendimentos firmado com os parceiros sociais prevê um crescimento salarial de 4,8% em 2024, pelo que será necessário assegurar um aumento dos limiares de cada escalão de IRS em pelo menos de 4,8% para evitar que o imposto absorva esse aumento.

Para este ano, o Governo tem-se fechado em copas sobre as mexidas que serão operadas no IRS ao nível de escalões e taxas, remetendo novidades para a apresentação do Orçamento do Estado para 2024, a 10 de outubro. O único dado conhecido até agora e que consta do Programa de Estabilidade 2023-2027, apresentado em março, é que haverá uma redução da carga fiscal em 525 milhões de euros.

Há ainda a possibilidade de reduzir as taxas de alguns escalões, apurou o ECO. Recorde-se que a taxa marginal do segundo escalão, que vai dos 7.479 euros até aos 11.284 euros anuais, desceu este ano de 23% para 21%, com redução da taxa média nos restantes escalões.

Mexidas nas deduções das despesas

Em cima da mesa está ainda a atualização dos limites das deduções das despesas gerais e familiares à coleta. Neste momento, as famílias com um rendimento coletável anual até 7.479 euros, o que corresponde ao primeiro escalão, têm direito a deduzir todas as faturas sem limite de valor. Se tiver um ganho entre 7.479 euros e 80 mil euros, montante que corresponde ao valor mínimo do primeiro patamar da taxa adicional de solidariedade, o teto é definido com base numa fórmula matemática, podendo variar entre mil e 2.500 euros. Remunerações superiores só podem deduzir até mil euros em despesas.

O Governo também já admitiu subir o teto das deduções com rendas de habitação própria e permanente. Em junho, o ministro das Finanças, Fernando Medina, admitiu integrar uma proposta do PAN de atualização do montante máximo de dedução das despesas com rendas em sede de IRS no âmbito dos contratos de arrendamento de 502 para 507,12 euros. “Não temos nenhuma objeção de princípio em estudar essa atualização. Faremos esse exercício durante a preparação do Orçamento de Estado para 2024”, afirmou Medina, na altura.

Dedução específica congelada há mais de uma década

O Executivo poderá entender elevar os limites dos descontos, contudo, parece fechar a porta à atualização da dedução específica, que está congelada nos 4.104 euros desde 2010, ou seja, há mais de uma década. Este instrumento permite abater aquele valor ao rendimento anual declarado, baixando assim os ganhos sujeitos a IRS. Se este valor fosse atualizado, a carga fiscal baixaria automaticamente para todos os trabalhadores e pensionistas.

Em julho, o PCP propôs o aumento daquele instrumento em 800 euros ou cerca de 19,5% para 4.804 euros, mas a proposta acabou por ser chumbada por PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal. O PAN absteve-se e só os comunistas e o Bloco de Esquerda votaram a favor.

De recordar que, até 2010, ou seja, antes da entrada da troika em Portugal, a dedução específica seguia uma regra de atualização em que o seu valor deveria ser igual a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional, que no próximo ano, sobe para 810 euros. Ou seja, se o Executivo aplicasse a fórmula pré-resgate financeiro, em 2024, teria de subir aquele abatimento em 2.894 euros ou 70,5% para 6.998 euros.