As promessas, as incertezas e as portas que António Costa fechou para o OE2024

António Costa admitiu que o salário mínimo nacional no próximo ano pode ser superior aos 810 euros fixados no acordo de rendimentos, que o travão às rendas não vai ser replicado e que a tributação especial para residentes não habituais vai acabar. Estas foram algumas das pistas deixadas esta segunda-feira pelo primeiro-ministro numa entrevista de quase duas horas à TVI e CNN, na qual deixou ainda claro que Portugal vai ter um excedente orçamental este ano.

As promessas:

• Aumento das pensões vai seguir a regra

António Costa garantiu que as rendas no próximo ano vão seguir a regra definida e, por isso, terão em 2024 um aumento de 6,05%.

“Esse aumento das pensões no próximo ano significa um aumento da despesa com pensões de qualquer coisa como dois mil milhões de euros – despesa permanente para todos os próximos anos a seguir”, salientou.

• Acabar com a tributação especial para residentes não habituais

“Em 2024 vai acabar a taxação especial para os residentes não habituais”, anunciou o primeiro-ministro, justificando a decisão com o facto de a medida já ter servido o seu propósito.

“Quem a tem, manterá”, garantiu o chefe de Governo – ou seja, os estrangeiros residentes em Portugal que já estão a ter este benefício fiscal, que tem uma vigência de dez anos.

De acordo com o líder do Executivo, “a medida já cumpriu a sua função e, por isso, não faz sentido manter”. “Já houve uma altura em que foi necessária, em que fez sentido”, disse António Costa, precisando que, nos primeiros dez anos, 59% das pessoas que tinham beneficiado da tributação especial para residentes não habituais continuaram em Portugal.

Mas o Governo decidiu que não vai prolongar “uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”, disse Costa.

• Não replicar o travão às rendas

Apesar de reconhecer que o problema da habitação lhe causa uma “grande frustração”, o primeiro-ministro considera que a solução não passa por replicar o travão que vigorou este ano e que impediu que as rendas fossem atualizadas à taxa de inflação.

“A fórmula para o próximo ano não será exatamente igual à deste ano”, mas o Governo “está a conversar com os inquilinos e os proprietários para encontrar uma medida para repartir o esforço entre os proprietários, os inquilinos e o Estado para garantir que nenhuma família fique sem condições de pagar a casa onde habita”.

Sem avançar detalhes, disse que a solução será “de equilíbrio entre os 2% (travão deste ano) e os 6,95% (valor do aumento previsto para o ano)”.

• Descer o IRS

O primeiro-ministro reiterou o compromisso de baixar o IRS no próximo ano, mas não deu detalhes de como o fará. Disse estar a negociar em sede de concertação social a atualização do acordo de rendimentos, assinado no ano passado, e “essa negociação terá reflexo” nas medidas em matéria de IRS, explicou.

“Posso dizer o seguinte: no IRS jovem claramente sim, haverá uma redução das taxas. Em segundo lugar, relativamente às medidas gerais, dependem muito daquilo que neste momento estamos a concluir, a negociação com os parceiros sociais” justificou.

“No próximo ano, vamos seguramente manter a trajetória que está anunciada de prosseguir a redução do IRS”, prometeu. O Executivo inscreveu no Programa de Estabilidade a promessa de descer o IRS em mais dois mil milhões de euros até 2026.

• Manter apoios sociais

O IVA zero é para manter até ao final deste ano – estando sujeita a avaliação a sua manutenção posterior –, mas o subsídio trimestral de 90 euros que um milhão de famílias mais carenciadas recebem vai ser reforçado no próximo ano.

António Costa explicou que o cabaz alimentar que as famílias mais necessitadas recebem vai ser redesenhado de modo a ser mais equilibrado do ponto de vista nutricional seguindo o desenho que seguido na definição dos produtos que integram o cabaz de produtos de IVA zero.

• Alojamento para professores deslocados

António Costa anunciou que está a ser desenhada uma medida de apoio ao alojamento dos professores deslocados.

A negociação está a ser feita com os municípios, mas o primeiro-ministro não quis avançar quaisquer detalhes sobre a medida. Confrontado com casos de professores que dormem dentro de carros por não terem casa onde foram colocados, Costa reconheceu que a situação é particularmente grave em Lisboa e no Algarve.

Costa admitiu ainda que a solução possa também abranger médicos e enfermeiros deslocados.

O que ficou em aberto

• Subir o salário mínimo além dos 810 euros

Costa admitiu que o salário mínimo possa subir para lá dos 810 euros já em 2024, superando o que estava previsto no acordo de rendimentos.

“Há uma proposta da UGT de que o aumento do salário mínimo no próximo ano seja superior ao que está previsto no acordo, 830 euros. Vi declarações do engenheiro Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio – que é neste momento quem lidera o conjunto das confederações patronais – a dizer que da parte das confederações patronais há abertura para discutir o aumento do salário mínimo. Estamos neste momento em diálogo em concertação social”, disse António Costa. “Não será seguramente por parte do Governo que haverá qualquer resistência” a esse aumento, acrescentou.

• Subir salários acima dos 4,8% definidos no acordo de rendimentos

A CIP propôs a atribuição de um 15.º mês isento de tributação, mas António Costa alinha com os sindicatos e considera que mais vale avançar com um aumento salarial em torno dos 7%, o montante a que corresponde essa proposta.

“O que a UGT disse é que o 15.º mês corresponde na prática a um aumento de 7%. Ora se as entidades patronais estão disponíveis para discutir um aumento de 7%, o que estava estabelecido no acordo de rendimentos era uma atualização de 4,8%, entre aquilo que pode descer o IRS e o que já está acordado em sede de concertação social se as patronais estão disponíveis para fazer um aumento superior podemos aproxima-nos a lago para todos que seja o correspondente a esse 15.º”, explicou António Costa.

O chefe do Executivo lembrou que o Governo fixou “um objetivo geral para todos os salários” de modo a convergir o valor com “o peso na UE dos salários no conjunto da riqueza nacional, que é cerca de 48%”. Uma meta que ainda se mantém, garantiu.

As portas fechadas

• Satisfazer as pretensões de professores e médicos

“Não vendo ilusões”, reiterou António Costa quando questionado se iria satisfazer as pretensões dos professores de recuperar a totalidade do tempo de serviço, proposta pelo PSD. Seria “insustentável”.

“Não vou estar a comprometer-me com algo que sei que não posso cumprir e que é insustentável para o país”, disse o primeiro-ministro, reiterando, no entanto, a promessa que no seu Governo não será nunca retomado o congelamento das carreiras.

O primeiro-ministro aproveitou para lembrar que há coisas mais importantes a discutir atualmente, como o uso de telemóvel nas escolas e os manuais digitais.

No capítulo da Saúde, Costa recordou que desde que está no Governo já injetou 14 mil milhões de euros no SNS – um número que comparou com 16,6 mil milhões do PRR – e que há uma clara aposta do Executivo nesta área. “Não é possível só meter mais dinheiro em cima dos problemas. Temos de ter maior eficiência na gestão dos recursos”, disse aproveitando para deixar o recado: “O Governo não é o Governo dos médicos nem dos jornalistas, é o Governo dos cidadãos em geral”.

Para António Costa, a solução dos problemas vai passar pela adesão dos médicos ao regime de dedicação plena nos hospitais e pela generalização das unidades de saúde familiar onde a remuneração é associada ao desempenho. “A minha convicção é que os médicos irão aderir à dedicação plena porque isso significa ter melhor condições para prestar cuidados de saúde e vão ter melhor remuneração em função disso”, argumenta António Costa que diz que médicos terão aumento de 12,7%.

• Mexer na TSU

António Costa considera a discussão em torno da TSU uma porta fechada que a sociedade portuguesa não quer reabrir.

Os patrões sugeriram a atribuição de um 15.º mês de salário caso este estivesse isento de tributação, nomeadamente da TSU. “Reabrir debates sobre a TSU é a última coisa que a sociedade portuguesa precisa e quer”, disse. “Ninguém quer voltar com ideias de plafonamento de descontos para a Segurança Social”, acrescentou.

• Empresas atribuírem voluntariamente um 15.º mês de salário

O primeiro-ministro rejeitou a ideia do 15.º mês isento de tributação proposto pela CIP, porque não seria para todos e dependeria de cada empresa. Assim, na sua opinião – partilhada pelos sindicatos – mais vale avançar com um aumento salarial em torno dos 7%, o montante a que corresponde essa proposta.