Atrasos no pagamento de apoios às empresas são inadmissíveis, diz presidente da AEP

À Associação Empresarial de Portugal (AEP) têm chegado “situações que não são admissíveis”, em termos de atrasos nos pagamentos dos apoios às empresas. “Temos uma série de situações do IAPMEI e de outros institutos públicos, como o Banco Português de Fomento, que demoram meses, mais de um ano, a darem resposta”, conta, em entrevista ao ECO, Luís Miguel Ribeiro.

O responsável defende que mais vale dar uma resposta negativa às empresas do que deixá-las meses na incerteza. Por isso, “há anos que a AEP defende que as candidaturas a fundos europeus devem estar abertas em contínuo”.

Os atrasos, que também se fazem sentir ao nível do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), já levaram mesmo algumas empresas a saírem dos consórcios das agendas mobilizadoras.

Em termos de Orçamento do Estado para 2024, Luís Miguel Ribeiro defende que é “fundamental” que se mantenham os apoios à energia e aos combustíveis para as empresas, “por uma questão de competitividade”, já que há “países onde os custos energéticos são muito mais baixos ou onde existem apoios do Estado para que este impacto seja menor”. Mas é igualmente “fundamental manter algumas das medidas” de apoio às famílias, nomeadamente o IVA zero.

“As famílias estão asfixiadas”, constata. “No que refere ao IVA zero e ao IVA da restauração, era importante simplificar, estabilizar. É fundamental manter o IVA zero para os produtos do cabaz básico, já que permite que as famílias com mais dificuldades possam ter acesso aos produtos em melhores condições que aquelas que hoje têm” e, “na restauração, em vez de andarmos com diferentes taxas, haver uma taxa única tal como existe em Espanha. A CIP propõe e a AEP concorda com uma taxa única de 6% na restauração“, defende o presidente da AEP.

É determinante que no próximo Orçamento do Estado se mantenham os apoios à energia e aos combustíveis, por exemplo, para que as empresas tenham algum alívio por essa via?

Acho fundamental que isso aconteça, até por uma questão de competitividade, porque há países que dão esse apoio às empresas. O setor da logística dos transportes é um setor importante porque é um primeiro barómetro, desde logo, do que está a acontecer na produção e nos mercados. Neste momento há uma quebra significativa. E esse setor compete com empresas de Espanha, que têm desde logo à cabeça uma redução no custo dos combustíveis para os transportes.

Os combustíveis e a energia são fundamentais para a produção e para a distribuição. Num país periférico como Portugal ainda ganha mais relevo. É fundamental que se mantenham esses apoios. Todos sabemos que temos de caminhar para uma transição ambiental e energética, mas também é fundamental que tenhamos consciência que esse caminho tem de ser feito com o tempo e os passos certos, porque senão estamos a tirar competitividade às nossas a empresas, porque estamos a competir com empresas de países onde estes custos energéticos são muito mais baixos ou onde existem apoios do Estado para que este impacto seja menor.

É preciso que se continue a manter apoios para a energia que é consumida nas empresas, para os combustíveis que são utilizados nas empresas, porque se não estamos a criar mais uma dificuldade às nossas empresas e a retirar competitividade face a empresas de outros países que têm estes apoios.

Temos assistido à pressão das instituições internacionais (Comissão Europeia, FMI, OCDE) para os governos retirarem os apoios às empresas e às famílias, porque estes tornam o combate à inflação menos eficiente e forçam a manutenção dos juros altos durante mais tempo. O Governo devia manter o leque de medidas de apoio que tem ou direcionar as medidas para as famílias mais carenciadas?

É claro que devemos ter preocupações diferentes para necessidades diferentes e medidas adequadas às necessidades. Mas é fundamental manter algumas dessas medidas. A inflação começa a dar sinais de começar a ficar controlada. Portugal tem características específicas, e temos de ter atenção a isso, porque se não vamos ter problemas sociais com consequências graves. As famílias estão asfixiadas.

E um país que tem um PIB fortemente composto por consumo, sabemos o impacto que isto tem. No que refere ao IVA zero e ao IVA da restauração, era importante simplificar, estabilizar. É fundamental manter o IVA zero para os produtos do cabaz básico, já que permite que as famílias com mais dificuldades possam ter acesso aos produtos em melhores condições que aquelas que hoje têm, fruto do aumento que tivemos.

Portugal em termos de produtos agrícolas está fortemente dependente das importações. Na restauração, em vez de andarmos com diferentes taxas, haver uma taxa única tal como existe em Espanha. A CIP propõe e a AEP concorda com uma taxa única de 6% na restauração. São medidas importantes para simplificar e reduzir a carga fiscal em setores muito importantes e, por outro lado, o IVA zero tem este impacto também, que é permitir.

É fundamental manter o IVA zero para os produtos do cabaz básico, já que permite que as famílias com mais dificuldades possam ter acesso aos produtos em melhores condições. […] As famílias estão asfixiadas.

E regressando às empresas. Existem constrangimentos de pagamentos no IAPMEI. Têm chegado à AEP muitos casos de empresas que se queixam desses atrasos nos pagamentos? Que impacto têm nas empresas?

Temos tido vários associados a dar-nos nota de situações que não são admissíveis, numa relação que deve ser cega, transparente e de cooperação entre um instituto público e as empresas. Temos situações de empresas a aguardar, há mais de um ano, por pagamento. Recordo-me, no fim do ano passado, de uma empresa dizer-me que aquilo ia ter um impacto enorme no encerramento das suas contas. Temos uma série de situações do IAPMEI e de outros institutos públicos, como o Banco Português de Fomento, que demoram meses, mais de um ano, a darem resposta. Isto é terrível, porque a empresa fica à espera. É preferível ter uma resposta a dizer não e a empresa avança para uma outra solução. Conheço mais do que uma situação em que, ao fim de 13 meses aprovam uma linha e as empresas dizerem: “Não, agora já não quero”.

Tem-se falado muito sobre os atrasos no PRR, nomeadamente, ao nível das agendas mobilizadoras. Desde logo porque a plataforma que foi criada para que as empresas possam pedir o reembolso das despesas efetuadas ainda não está a fazer pagamentos. Vê com preocupação os prazos apertados que o PRR tem para que as empresas consigam cumprir com aquilo que lhes é imposto?

Vejo com preocupação, primeiro por essa questão dos atrasos, porque as empresas fazem investimentos, fazem os seus planos de negócios e depois tudo isso falha. Depois falha o timing, porque um projeto que é importante agora, daqui a três, quatro, cinco ou seis meses, a importância é relativa, ou pode até já não ter.

Há várias empresas que saíram dos consórcios porque já não têm interesse, algumas até por outras razões que entenderam que aquela candidatura em que estavam envolvidas já não era é importante para eles, porque, entretanto, decidiram apostar noutro setor, noutra área ou ter outros parceiros.

Os timings, a burocracia, o funcionamento que já vem também do Portugal 2020 e espero que no Portal 2030 seja corrigido, que é crucial para que as empresas entendam que aquilo é de facto um apoio e não é mais um conjunto de problemas.

Há várias empresas que saíram dos consórcios porque já não têm interesse, algumas até por outras razões que entenderam que aquela candidatura em que estavam envolvidas já não era é importante para eles.

Há empresas a deixarem de recorrer a fundos…

Há cada vez mais empresas a deixarem de recorrer a fundos para apoios comunitários, devido à forma como isto funciona, o tempo que demora, a burocracia que isto tem, a quantidade de documentos e de pedidos e de não sei quantos esclarecimentos. Tudo isto deixa de fazer sentido.

Por isso é que a AEP defende há muitos anos que os apoios comunitários para as empresas estejam abertos em contínuo, porque a empresa não pode estar sujeita a fazer uma candidatura ou ter o apoio comunitário na altura em que alguém se lembra de abrir um aviso. É quando precisa, quando surge a oportunidade de um novo negócio e que precisa de investir no equipamento ou modernizar o setor produtivo ou o software para determinados setores da empresa.

A empresa, nessa altura, devia poder recorrer aos apoios comunitários e aí seria muito mais eficazes. Seria muito mais interessante para as empresas. E o país ficaria a ganhar com isso, porque teriam, de facto, o retorno do investimento. O que acontece é exatamente o contrário. Quando se abrem os avisos as empresas vão lá fazer a candidatura porque abriu naquela altura. Por vezes pode não ser no momento mais adequado. E depois o tempo que isso demora? Mesmo quando se faz a candidatura naquele momento é importante aquele apoio. Mas passado quatro, cinco, seis, sete meses, muitas vezes perdeu-se essa oportunidade.

Fez diferença a mudança de administração no Banco de Fomento? Está a chegar mais rapidamente às empresas?

Sinto que há uma vontade e tem havido uma proatividade para que as coisas funcionam de forma mais célere e que, de facto, o Banco de Fomento exerça o seu papel, que é muito importante no nosso país. E vai ser ainda mais importante nesta fase que estamos a viver, em que as empresas vão ter necessidade de recorrer a mais financiamento.

Algumas empresas estão com dificuldades de tesouraria porque estamos numa fase em que não está a haver reposição de encomendas, em que há a necessidade de um esforço extra até para a execução de alguns projetos. E o Banco de Fomento aqui deve exercer a sua função, que é prestar garantias à banca comercial para que esta tenha mais conforto para pôr dinheiro nas empresas.

Desta forma e outras como a boa utilização de fundos do PRR, para que sejam aplicados à economia, o Banco de Fomento é fundamental. Espero que muitas vezes esta vontade dos administradores não esbarre naquilo que é também a burocracia e a dependência da decisão de alguns ministérios no Governo para a colocação destas linhas no terreno e que cheguem às empresas.