Ordem dos Notários pede isenção e redução do IVA nos atos notariais

A Ordem dos Notários (ON) quer que o próximo Orçamento do Estado (OE2024) inclua uma isenção e redução do IVA de alguns atos notariais, segundo uma proposta apresentada na última semana no Parlamento.

Segundo o documento enviado ao grupo parlamentar do PS, a que a Lusa teve acesso, está em causa a “existência de um tratamento desigual” a nível fiscal entre os cartórios e os tribunais na tramitação dos processos de inventário (relacionados com a partilha e transferência de bens em heranças), uma vez que os notários têm de cobrar IVA a 23%, enquanto os tribunais não aplicam IVA sobre as custas judiciais.

“Existe, assim, uma discriminação que não se baseia no ato ou atividade praticados, mas na natureza da entidade que tramita os processos. A lei fiscal tratará, assim, de forma diferente serviços iguais estabelecendo uma preferência fiscal de um serviço, os Tribunais, sobre a atividade desenvolvida por outros serviços, os Cartórios Notariais”, pode ler-se na carta assinada pelo bastonário da ON, Jorge Batista da Silva.

Acrescenta ainda que a legislação elaborada tinha subjacente o princípio de livre escolha dos cidadãos para o desenrolar daqueles processos e que esta situação coloca em causa essa liberdade, sendo que muitas dessas pessoas nem puderam escolher em que instância poderia correr o respetivo processo de inventário.

Por outro lado, a proposta apresentada sublinha também que a cobrança de uma taxa de 23% de IVA em atos notariais que se inserem no acesso ao Direito e à Justiça é excessiva e não devia estar ao mesmo nível de bens de consumo.

Nesse sentido, a ON apelou a que seja incluída, “em sede de discussão em especialidade, a isenção de IVA para os atos praticados no âmbito de processos de inventário, testamentos, habilitações de herdeiros, procurações irrevogáveis e partilhas extrajudiciais”, além de uma taxa reduzida de 6% de IVA no resto dos serviços dos notários, invocando o “interesse público” desses atos para os cidadãos.

A proposta do OE2024 é entregue na terça-feira no Parlamento e a discussão na generalidade está marcada para os dias 30 e 31 de outubro. As discussões na especialidade — onde são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento entretanto entregues pelos partidos — vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.