Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o Fisco e contribuintes

Vai avançar uma “revisão da jurisprudência nos tribunais nos últimos anos” para “identificar as principais questões suscitadas pelos contribuintes”, adiantou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, numa conferência organizada pelo Jornal Económico (acesso pago).

O objetivo é rever as decisões para perceber as situações que têm gerado resultados semelhantes, sendo que “nas situações em que os contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar, não justifica ao Estado continuar a litigar, porque é ineficiente para a própria administração, por representar um custo de contexto para a economia”, aponta Nuno Santos Félix.

Além disso, “também naquelas matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais, fará sentido olhar para elas, para a legislação, e perceber como trazer maior clareza e segurança jurídica para o futuro”, defendeu o responsável.