Ano e meio depois, Governo ainda não alargou subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Passaram-se quase 18 meses desde que o PS deu “luz verde”, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, à proposta do Livre, que prevê o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica que se demitam por razões de segurança, mas até ao momento a medida não saiu da gaveta. Com o Orçamento do Estado para 2024 agora em discussão no Parlamento, o Livre diz ao ECO que este é um “ponto fundamental” da negociação, tendo até já apresentado um projeto de resolução no sentido de instar o Governo a cumprir o que ficou na lei.

“Ainda não saiu [a regulamentação]. O que sabemos é que está em processo legislativo“, adianta Isabel Mendes Lopes, do gabinete parlamentar do Livre, em conversa com o ECO.

No final de maio do ano passado, foi aprovado na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 a proposta do Livre com vista ao alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica que se despeçam para refazerem a sua vida.

Importa explicar que atualmente essa prestação social só está disponível para quem fique sem o seu posto de trabalho de modo involuntário, mas o PS acedeu a alargar a quem se demitir voluntariamente, nas situações de violência doméstica, em que seja atribuído o estatuto de vítima, isto é, quando há a apresentação de uma denúncia da prática do crime de violência doméstica, “não existindo fortes indícios de que a mesma seja infundada”.

Pouco dias depois dessa votação, a ministra do Trabalho chegou a assegurar que o alargamento do subsídio de desemprego seria regulamentado logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

Já em janeiro deste ano, o gabinete de Ana Mendes Godinho disse que estava à espera da entrada em vigor das alterações à lei do trabalho que o Parlamento estava a preparar, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. E em maio o primeiro-ministro veio assegurar que a medida estava em circuito legislativo.

Cinco meses após essas declarações de António Costa e 18 meses depois da aprovação na especialidade, as vítimas de violência doméstica continuam, porém, a não ter direito ao subsídio de desemprego, quando se demitem por razões de segurança.

Isabel Mendes Lopes explica que o Governo tem indicado persistentemente que está para breve, mas até agora a medida teima em não sair do papel. Tanto que no arranque desta sessão legislativa, o Livre apresentou logo um projeto de resolução para instar o Governo a cumprir o que ficou na lei.

“Verifica-se, afinal, que o Governo não fez aquilo para que a Assembleia da República o mandatou: a proteção no desemprego não foi estendida a quem, em razão da sua condição de vítima, tem de abandonar o seu emprego por razões de segurança”, lê-se no diploma apresentado no Parlamento.

E agora que o Orçamento do Estado para 2024 está em discussão, o Livre avisa que esta medida será uma das matérias essenciais na negociação. “Para nós, é um ponto fundamental na discussão do Orçamento”, sublinha Isabel Mendes Lopes.

Da parte do Governo, questionado pelo ECO, o Ministério do Trabalho não deu resposta até à publicação deste artigo.

Segundo chegou a indicar o Ministério dos Assuntos Parlamentares, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica proposto pelo Livre terá um impacto orçamental anual máximo de 12 milhões de euros.

Atualmente, o acesso ao subsídio de desemprego depende de um prazo de garantia de 360 dias registados nos 24 meses anteriores à data do desemprego. O Livre queria que esse prazo fosse reduzido no caso das vítimas de violência doméstica e o Governo chegou a admitir estar a ponderar essa diminuição, mas ainda não é certo se o fará. Outro ponto que está por esclarecer é o valor da prestação e a duração do apoio.