Biden assina ordem executiva para regulamentar uso da Inteligência Artificial

O Presidente norte-americano Joe Biden assinou esta segunda-feira uma ordem executiva para regulamentar o desenvolvimento e aplicação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA), colocando salvaguardas de privacidade, segurança e equidade e apelando a uma cooperação internacional na matéria. “Para realizar a promessa da IA e evitar o risco, temos de regular esta tecnologia”, afirmou o Presidente, ao assinar a ordem executiva e depois de notar que a IA está agora em todo o lado.

A ordem divide-se em oito áreas: segurança da IA, privacidade dos cidadãos, proteção da equidade e direitos civis, utilização na área da saúde, impacto no mercado laboral, inovação e concorrência, cooperação internacional e utilização responsável pelo governo. Várias agências federais são chamadas a agir e a criar orientações para que a aplicação de IA abra novas oportunidades e beneficie a sociedade em vez de ter um efeito negativo e destrutivo – por exemplo, do emprego.

Essa é uma das grandes preocupações em torno da tecnologia, cujo desenvolvimento acelerou de forma exponencial nos últimos onze meses, desde que a OpenAI lançou o bot de conversação ChatGPT, uma forma de IA generativa – sistemas capazes de criar conteúdos de forma autónoma.

Embora reconhecendo o potencial impacto no aumento da produtividade, a ordem executiva estabelece a criação de princípios para evitar que os empregadores diminuam exageradamente a compensação dos funcionários, rejeitem candidaturas de forma injusta e coloquem obstáculos ao movimento sindical por causa da IA. A administração vai produzir um relatório sobre os impactos esperados da tecnologia no mercado laboral e identificar formas de reduzir os problemas.

Os programadores destes sistemas também terão de partilhar os resultados dos testes de segurança e outras informações com o governo, e o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia vai conceber padrões de segurança que têm de ser garantidos antes do lançamento público dos sistemas. Para mitigar a manipulação ou confusão das pessoas, o conteúdo gerado artificialmente terá de ter uma marca de água, algo em que várias empresas já estão a trabalhar há alguns meses.

Um dos pontos mais importantes da ordem é a proteção dos direitos civis. Há anos que estudos apontam para o potencial de que os algoritmos usados aprofundem preconceitos e discriminação, herdados do mundo real mas agora em aplicação automática massificada. Senhorios, fornecedores federais e responsáveis do sistema de justiça terão de garantir que os algoritmos não são discriminatórios – por exemplo na análise de propostas de arrendamento ou na determinação de sentenças.

Outra área importante da ordem executiva refere-se à saúde, com o intuito de evitar que a IA desencadeie práticas adversas que prejudiquem os doentes. Esta é a primeira ação do género do governo norte-americano em relação à Inteligência Artificial, numa altura em que a União Europeia prepara o vasto pacote legislativo conhecido como AI Act.

As diretrizes terão de ser executadas num prazo de 90 dias a um ano, conforme a orientação e a agência envolvida. A ordem executiva, que tem força de lei, endereça várias das preocupações que a administração Biden tem demonstrado nos últimos meses e segue-se a um compromisso voluntário de 15 empresas, como Google, Microsoft e OpenAI, que em julho concordaram aderir a certas regras.

A Casa Branca disse que a administração consultou vários países que estão a trabalhar nos seus próprios enquadramentos, desde o Brasil ao Reino Unido e Japão, e incluindo União Europeia. “As ações que o presidente Biden ordenou hoje são passos vitais na abordagem dos EUA em matéria de IA segura, protegida e confiável”, veiculou a Casa Branca.

“Serão necessárias mais ações e a administração continuará a trabalhar com o Congresso para conseguir legislação bipartidária que ajude a América a liderar o caminho na inovação responsável”. Para aprovar legislação neste sentido, as duas câmaras do Congresso – com maioria republicana na câmara baixa e maioria democrata no Senado – terão de chegar a acordo.