Governo quer fechar revisão do sistema de avaliação da Função Pública antes do decreto da demissão

O Governo quer concluir a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que vai permitir uma progressão mais rápida, antes de entrar em modo de gestão. Isto é, antes do decreto presidencial da demissão do Executivo que deverá ser publicado no início de dezembro. A revelação foi feita esta segunda-feira pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

“Estando na plenitude das suas funções, o Governo entende que é sua obrigação aprovar o diploma do SIADAP”, afirmou a governante, sublinhando que “o trabalho é para fazer desde o primeiro até ao último dia”.

De notar que, até ao decreto que oficializa a exoneração do primeiro-ministro, e por arrasto de todo o elenco governativo, o Executivo estará em plenitude de funções, entrando depois em modo de gestão, com poderes mais limitados, estando apenas habilitado a aprovar atos estritamente necessários, de acordo com a Constituição.

“Terminámos as reuniões de revisão do SIADAP e promovemos uma aceleração muito significativa”, afirmou a governante. De salientar que ainda está prevista para esta quarta-feira, 15 de novembro, uma reunião suplementar com os sindicatos que, para já, ainda não foi desconvocada, apurou o ECO junto das três estruturas sindicais representativos do Estado (Frente Comum, FESAP e STE).

Entretanto, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, confirmou esta segunda-feira, no Parlamento, a realização deste último encontro: “Haverá ainda a reunião suplementar do dia 15 sobre o SIADAP, conforme pré-agendado com os sindicatos”. Informação que a ministra da Presidência confirmou, no encerramento da audição no Parlamento: “Falta de facto uma reunião suplementar cuja marcação mantemos”.

Neste momento, este sistema de avaliação de desempenho permite que apenas 25% dos funcionários tenham nota de relevante, que dá dois pontos, e, desses, apenas 5% podem ter excelente, que atribui três pontos. As federações sindicais exigem a eliminação das quotas, solução que o Governo rejeita. Mariana Vieira da Silva repetiu, esta segunda-feira, no Parlamento que “manteremos as quotas”.

Contudo, salientou que, na mesa negocial, foram dados alguns passos para que mais funcionários públicos possam avançar na carreira e ter incrementos salariais: “O atual SIADAP permite a 25% dos trabalhadores andar mais depressa. Com este SIADAP, 60% dos trabalhadores passam anualmente a andar mais rapidamente, um trabalhador não vai precisar de ser sempre excelente e não vai precisar de ser sempre muito bom para chegar ao topo de carreira”.

A última proposta que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, apresentou aos sindicatos alarga a quota de 25% para 30% dos que podem ter bom, o que dá 1,5 pontos, e muito bom, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para excelente (três pontos) sobe de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter muito bom. Assim, 60% dos 745 mil trabalhadores do Estado vão poder progredir mais rápido. De recordar que o Governo já tinha melhorado a proposta, indo ao encontro dos sindicatos, ao reduzir o número de pontos necessários de 10 para oito.

Face às alfinetadas do PSD, que questionou a “legitimidade” do Governo demissionário, a governante garantiu que o Executivo irá continuar a desempenhar as suas funções até que o decreto da demissão seja publicado: “Há um ano assinei um acordo com os sindicatos da Função Pública e não deixarei, até ao último dia, de procurar concretizar as medidas com que estamos comprometidos”.

Mariana Vieira da Silva assegurou ainda que está para breve a publicação da revisão de algumas carreiras especiais da Administração Pública: “Temos um conjunto de carreiras cuja revisão está a ser finalizada. Aquelas que estiverem numa fase final, em que apenas falta a reunião suplementar, iremos concluir a sua revisão”.

A governante ressalvou, porém, que “nem todas as carreiras estarão nessas condições”, isto é, em fase final de negociação. Ainda assim, a tutela garante que fará “o melhor e o máximo possível”.

A criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde estará na fase final, pelo que a sua aprovação estará para breve.

Ainda na defesa das plenitude de funções do Governo, Mariana Vieira da Silva lembrou ainda que, na semana passada, foram aprovados os decretos que determinam os aumentos salariais da Função Pública de cerca de 52 euros, num mínimo de 3%, e a revisão de carreiras de técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE) e de técnico superior de Orçamento e Finanças.

A concluiu: “Assim continuarei a fazer até ao dia em que estou na plenitude das minhas funções. Todas as decisões da Administração Pública e da área dos fundos que tiverem de ser tomadas eu tomarei”.

(Notícia atualizada às 12h39 com declarações da ministra da Presidência a confirmar a reunião suplementar do dia 15 sobre o SIADAP assim como o objetivo de aprovar o respetivo diploma antes da publicação do decreto de demissão)