Marcelo veta alteração ao estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

O Presidente da República vetou esta quarta-feira a alteração aos estatutos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, sinalizando que o “regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público”, pode constituir “um grave entrave ao acesso à profissão”.

Numa carta com sete pontos e dirigida esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República, o Chefe de Estado aponta que as mudanças propostas pelo Executivo trazem “consequências prejudiciais ao sistema de justiça e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos“, tal como tinha referido a própria Ordem, lê-se na carta divulgada no site da Presidência.

“Assim, por um lado, o regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público, onde e quando se justifique, pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão, com o consequente resultado na diminuição do número de profissionais qualificados”, alerta Marcelo Rebelo de Sousa.

Ao mesmo tempo, este diploma “aumenta a intervenção do Estado e de agências públicas”, nomeadamente no que concerne “aos conteúdos do estágio, representando uma duplicação de intervenções, aumento de burocracia e desrespeito pela autorregulação”, sustenta o Presidente da República.

Além disso, o Chefe de Estado alerta que ao “alterar o regime de publicidade, sem ser acompanhado das garantias necessárias ao rigor da informação transmitida, pode resultar em desinformação dos cidadãos, com grave prejuízo para os seus direitos fundamentais, numa área de grande sensibilidade”.

Também esta quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa vetou um decreto que visava alterar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores.

De recordar que na passada terça-feira vetou a alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos e na segunda-feira vetou ainda a proposta do Executivo para a alteração do estatuto da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Enfermeiros.

Já na semana passada tinha “chumbado” alterações aos estatutos da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitetos, mas promulgou os decretos que alteram os estatutos da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Economistas e da Ordem dos Biólogos.