Primeiro processo de estafetas contra a Glovo avança para julgamento

Já está marcado o início do julgamento de uma das ações judiciais abertas pelos estafetas com vista a serem reconhecidos como trabalhadores dependentes da Glovo. A primeira audiência foi marcada para março do próximo ano, sendo que este será o primeiro processo dos estafetas a avançar para julgamento, segundo realçou o porta-voz do movimento Estafetas em Luta, Marcel Borges, em declarações ao ECO.

“Hoje todos da família Estafetas em Luta podem comemorar mais um avanço em relação às ações judiciais impetradas contra a Glovo em Portugal, na busca pelo reconhecimento de vínculo laboral. Foi marcada a data da primeira audiência de julgamento, que ocorrerá no dia 4 de março de 2024, pelas 13h30, no Palácio da Justiça, na cidade do Porto”, anunciou o movimento.

Na base destas ações judiciais está a mexida ao Código do Trabalho que entrou em vigor a 1 de maio e abre a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores por contra de outrem das plataformas digitais, como a Glovo e a Uber Eats.

Antes dessa alteração, a lei laboral já previa um mecanismo de presunção do contrato de trabalho, mas este não estava adaptado às características especiais da relação entre os estafetas e as plataformas digitais.

Ora, numa altura em que em diversos países se discute se está em causa ou não uma relação de trabalho dependente, Portugal decidiu avançar com um mecanismo de presunção de contrato de trabalho específico, que determina que o estafeta pode ser considerado trabalhador dependente, caso sejam identificados indícios de subordinação. Por exemplo, se a plataforma fixar a retribuição ou tiver poder disciplinar, pode estar em causa um laço de subordinação.

Em junho avançou uma primeira ação judicial de uma estafeta pelo reconhecimento de um vínculo laboral com a Glovo. E conforme escreveu o ECO, desde então têm entradas várias outras: no final de agosto, já havia “em torno de dez” destes processos contra a Glovo, no Tribunal do Porto.

Houve, entretanto, audiências, mas não foi possível chegar a um acordo entre as plataformas e os estafetas, daí que agora um primeiro processo esteja pronto para avançar para julgamento.

Além destas ações desencadeadas pelos Estafetas em Luta, estão também já a chegar aos tribunais outras abertas pela própria Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Segundo a ministra do Trabalho, a ACT abriu mil ações para o reconhecimento dos estafetas como trabalhadores das plataformas, mas estas recusaram-no, pelo que os processos estão agora a chegar aos tribunais.

De notar que nem todos os estafetas desejam ter um vínculo reconhecido com as plataformas digitais. O Movimento dos Estafetas, por exemplo, opõe-se, porque defende a autonomia e flexibilidade que diz haver no atual modelo de relação laboral com as plataformas.

Da parte das plataformas, a Associação Portuguesas das Aplicações Digitais (APAD) — que junta a Bolt, a Glovo e a Uber — continua a garantir que cumpre “escrupulosamente a lei em vigor” e frisa que “esta não impede o trabalho independente”.

Aliás, os responsáveis assinalam que, segundo um estudo do ISCTE, nove em cada dez estafetas preferem manter a sua atividade de estafeta num regime de freelancer.

“Os estafetas indicam que a flexibilidade e os rendimentos são exatamente as características que mais valorizaram no trabalho através de plataformas. Sendo este o modelo desejado pela esmagadora maioria de estafetas, deve ser preservado e melhorado, não eliminado”, defendeu a APAD em declarações recentes ao ECO.