Regulador dos seguros promete para este semestre diploma para regular planos de saúde

Desde bancos, a seguradoras ou grupos de hospitais privados, há cada vez mais entidades a comercializarem planos de saúde. No entanto, as fronteiras entre o que diferencia estes planos e os seguros de saúde ainda não estão bem definidas, podendo causar conflitos, nomeadamente na rescisão dos contratos. Ao ECO, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) compromete-se a apresentar um diploma para regular os planos de saúde até junho.

“A ASF tem vindo a reunir a informação necessária e a avaliar opções regulatórias, tendo em vista preparar uma iniciativa regulatória no primeiro semestre de 2024, envolvendo, se necessário, as autoridades públicas competentes”, adianta fonte oficial da entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar, em resposta ao ECO.

Ao que o ECO apurou, este trabalho começou a ser feito em 2023 e está a ser preparado exclusivamente pelo regulador de seguros, mas a entidade não fecha a porta a recorrer à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) para afinar os detalhes do diploma, que estará já a par da iniciativa.

Em linhas gerais, um plano de saúde permite o acesso a descontos numa rede de prestação de cuidados de saúde, como consultas ou videoconsultas, bem como a condições de financiamento especiais, mediante o pagamento de uma mensalidade. Além disso, e ao contrário dos seguros de saúde, não tem limite de idade, período de carência ou exclusão de doenças pré-existentes.

“Esta opção serve as necessidades de públicos-alvo que, não dispondo de capacidade para subscrever um seguro de saúde, opção mais completa e mais protetora e, por isso, mais dispendiosa, terão a capacidade de recorrer a diversas especialidades médicas com maior opção de escolha, a um preço mais acessível e, em princípio, com maior rapidez”, resume a ASF.

Nesse sentido, planos de saúde e seguros de saúde devem ser entendidos como duas coisas distintas: “Tem de ser muito claro o que se está a adquirir, bem como as suas vantagens e inconvenientes”, nota ainda o regulador ao ECO, que assegura que tem vindo a trabalhar “na comunicação com o consumidor” sobre o tema.

Certo é que esta diferenciação nem sempre é clara. Um estudo divulgado pela ERS, em 2014, dava já conta de “inúmeras reclamações respeitantes aos planos de saúde e aos cartões de saúde que os titulam”. O ECO questionou o regulador da saúde sobre as queixas recebidas, mas entidade escusou-se a dar números concretos.

A entidade liderada por Alcindo Barbosa alega que as queixas “podem ser de diversa índole ou motivos”, dado que “estes assuntos no Sistema de Registo de Reclamações da ERS podem ser classificadas com um, ou mais” temas, desde comparticipações, concorrência, faturação, “questões contratuais (seguros/cartões)”, entre outros, pelo que “não é possível quantificar um total de reclamações recebidas especificamente sobre o assunto colocado”.

Rescisão de contratos entre os potenciais riscos

Não obstante, o relatório acima mencionado e intitulado “ERS – Os cartões de saúde em Portugal” apontava já para “falhas no mercado e riscos de adesão” a estes planos, nomeadamente “dificuldades na rescisão dos contratos celebrados e na devolução dos valores pagos a título de mensalidade, veiculação de uma informação deficitária a propósito dos benefícios associados e fácil confundibilidade com os seguros de saúde“.

Ao ECO, também fonte oficial da ASF realça que o “inconveniente mais evidente para os consumidores” diz respeito aos “potenciais conflitos com a entidade comercializadora na eventualidade de um diferendo relativamente ao objeto do contrato“. Certo é que a necessidade de se avançar com uma iniciativa legislativa para regular os planos de saúde não é nova: foi manifestada por Margarida Corrêa de Aguiar durante a Conferência Anual da ASF em novembro do ano passado.

Além disso, o estudo da ERS concluía que “a atividade económica de promoção e gestão dos cartões de saúde não se encontra regulamentada em legislação específica (porque, desde logo, não se enquadra num setor de atividade específico) e, consequentemente, não se revela abrangida pela regulação setorial”.

Na prática, de acordo com o regulador da saúde não existe um enquadramento específico que “delimite, sem dúvidas, os direitos e obrigações das partes, o conteúdo e o âmbito das cláusulas a estipular ou que, ainda, atribua a responsabilidade pela sua análise, acompanhamento e eventual sanção”, estando-se, por isso, no “terreno da liberdade contratual”.

Hospitais privados apostam nos planos de saúde

Os planos de saúde podem ser promovidos, explorados e comercializados por “uma entidade bancária que, simultânea e habitualmente, surge como mediadora de seguros ou uma entidade seguradora“, bem como por prestadores de cuidados de saúde ou outras entidades alheias ao setor da saúde. Regra geral, estes planos não oferecem descontos em internamentos, cirurgias e próteses. E há cada vez mais hospitais a apostarem neste negócio.

É o caso do Hospital da CUF, que disponibiliza dois planos para o segmento particular e outros dois para o segmento empresarial. Os primeiros foram lançados no primeiro ano da pandemia, mais concretamente em setembro de 2020, enquanto os Planos +CUF direcionados às empresas chegaram ao mercado em maio de 2022.

Consoante o produto subscrito, estes planos permitem “descontos entre 10% e 50%, consoante a área assistencial” e “uma consulta de higienização oral”, detalha fonte oficial do grupo, em resposta ao ECO. Além disso, “o valor das mensalidades inclui 1 ou 2 consultas de especialidade”, consoante o plano escolhido. No caso dos particulares, as mensalidades variam “entre os 11 euros do Plano +CUF e os 14 euros do Plano +CUF Global”, sendo quer este valor pode diminuir à medida que se “acrescentam utilizadores a um contrato”.

Já no setor empresarial, variam “entre os 5,6 euros do Plano +CUF e os 7,9 euros do Plano +CUF Global”, sendo que o valor a pagar por utilizador é sempre o mesmo, mas pode aplicar-se “um desconto por escalão, ou seja, pelo número total de utilizadores aderentes”. As mensalidades podem ser pagas mensal, trimestral, semestral ou anualmente e os contratos têm a duração de um ano.

Por sua vez, o Hospital Lusíadas disponibiliza o Lusíadas Plan, que pode ser subscrito por particulares e empresas, e conta com “5.000 subscrições”, adianta fonte oficial do grupo, ao ECO. Com este plano, os aderentes têm duas consultas médicas gratuitas por ano, oferta da diária de acompanhante no internamento, videoconsultas de medicina geral e familiar e clínica geral gratuitas, bem como “acesso a uma tabela de preços com condições especiais”, nomeadamente para consultas de especialidade ou consultas de medicina dentária e condições de financiamento especiais.

Este plano conta com duas modalidades de pagamento: dois pagamentos semestrais (72€ cada) ou um pagamento anual (de 132€) e à semelhança do que acontece na CUF tem um período de finalização de um ano, sendo que este é renovável anualmente. Por outro lado, ao contrário do que sucede no grupo detido pela José de Mello, no Lusíadas Plan é permitido apenas um beneficiário por cada plano.

“Este plano destaca-se ainda pelo Plafond Saúde, que se traduz numa carteira virtual que acumula uma percentagem de 5% do valor faturado em ambulatório, sendo passível de descontar na prestação de cuidados obtidos na Lusíadas Saúde. Os valores acumulados ficam disponíveis durante um ano desde a realização do ato”, realça fonte oficial do grupo, em resposta ao ECO.

Já a Trofa Saúde disponibiliza o plano de saúde Trofa Saúde+, que é “subscrição anual no valor de 60 euros/ano” e permite o acesso “a uma tabela de preços reduzida para um conjunto de atos médicos, quando comparada à tabela de preços particular”.

“Por exemplo, as consultas médicas que custam 80 euros pela tabela particular, com este plano ficam por apenas 45 euros; as de medicina dentária que teriam o valor de 55 euros a particular, aos aderentes ficam por apenas 35 euros; e, no caso dos exames, uma TAC que custaria 150 euros tem 50 euros de desconto através do Trofa Saúde+ e uma Ressonância Magnética fica por apenas 210 euros em vez de 250 euros”, detalha o grupo, realçando que o produto já é “subscrito por milhares de famílias”.