ACT avança este mês com ação inspetiva para combater falsos recibos verdes

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, anunciou esta terça-feira, no Parlamento, que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai avançar, durante este mês, com uma ação inspetiva para combater os falsos recibos verdes, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. A fiscalização era para ter arrancado até ao final do ano passado, segundo uma entrevista que a governante deu ao Público e à Renascença em outubro, mas o processo atrasou-se e só agora vai começar.

“Ainda este mês a ACT está a preparar uma ação no sentido de notificação das entidades contratantes relativamente aos trabalhadores independentes economicamente dependentes para que sejam regularizadas as situações relativamente aos trabalhadores em que esta dependência seja evidente, em que 100% da atividade é prestada a uma única entidade”, afirmou Ana Mendes Godinho, durante uma audição parlamentar no âmbito da situação de falta de pagamento dos salários aos jornalistas do grupo Global Media (GMG), que detém o Jornal de Notícias, Diário de Notícias, TSF, Dinheiro Vivo e O Jogo. Por isso, a governante destacou que esta ação inspetiva irá, “naturalmente, abranger também os trabalhadores da comunicação social”.

A governante assinalou que “a Agenda do Trabalho Digno identifica o combate à precariedade nas suas várias dimensões como uma prioridade que tem assumido de forma transversal”. Nesse sentido, “a ACT tem desenvolvido várias ações específicas em várias áreas e também na comunicação social, que é uma área em que o combate à precariedade tem de ser assumido como uma missão e um compromisso de sociedade”, sublinhou.

Ana Mendes Godinho recordou que, “na sequência da Agenda para o Trabalho Digno, a ACT passou a ter a capacidade de cruzamento de dados com a Segurança Social para ter acesso às comunicações e às remunerações“. Já no ano passado, a ACT avançou com “uma ação massiva para identificação dos contratos a termo que já tinham terminado o prazo legalmente previsto e notificação das empresas para regularizar a situação”, acrescentou a governante.

Essa primeira ação de cruzamento de dados entre a ACT e a Segurança Social permitiu identificar 80 mil empresas com 350 mil trabalhadores cujos contratos ultrapassaram os prazos legais. Destes, a ministra Ana Mendes Godinho revelou que, em outubro do ano passado, 70 mil ainda não tinham sido regularizados. As coimas podem chegar aos 61.200 euros.