Fisco ainda admite cobrar IMI das barragens de 2019

A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, disse esta quinta-feira que não afasta a possibilidade de continuar a liquidar o IMI das barragens relativo a 2019.

“Não excluímos a possibilidade de continuar a liquidar impostos de 2019”, afirmou a diretora-geral da AT que está a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), após requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre a caducidade do prazo de pagamento do IMI das barragens.

Lamentando que alguns deputados já tenham dito que o imposto caducou, afirmou que não exclui a possibilidade de ainda cobrar o imposto relativo a 2019, baseando essa possibilidade numa lei de 2020, aprovada no âmbito da pandemia de covid-19, que suspende os prazos de caducidade da liquidação dos impostos.

“Aquilo que tenho a certeza é que nós fizemos e continuaremos a fazer os possíveis para garantir a liquidação e a cobrança destes impostos”, afirmou Helena Borges, lamentando que se façam “julgamentos prematuros” e se condene uma instituição e pessoas dessa instituição “que estão a dar o seu melhor”.

Também esta quinta, o secretário de Estado dos Assunto Fiscais, Nuno Santos Félix, foi ouvido na COF para explicar o atraso no processo de cobrança do IMI, tendo indicado que até ao final de 2023 foi concluída a avaliação de 83 barragens, tendo sido emitidas notas de liquidação relativas a 32 destes aproveitamentos hidráulicos. No âmbito deste processo de avaliação das barragens, Helena Borges adiantou que já foram identificados até ao momento 225 destes aproveitamentos hidráulicos, precisando que, além das 83 já avaliadas, há 93 cuja avaliação está em curso.

Relativamente às 32 liquidações emitidas, precisou que correspondem ao mesmo número de barragens. Durante a audição, Helena Borges garantiu que este processo de avaliação das barragens e cobrança do IMI não é apenas uma prioridade do parlamento, mas também da AT, lembrando que não estão em causa apenas as seis barragens que a EDP vendeu ao consórcio liderado pela Engie, mas a totalidades destes equipamentos.

Segundo a diretora-geral do fisco, do total de barragens existentes, apenas 34 permaneciam inscritas na matriz desde o final da década de 80. “Das barragens de Bragança, apenas uma delas estava inscrita na matriz desde 1990. As outras nunca estiveram e por isso nunca pagaram imposto”, afirmou, considerando que “tem havido muito ruído” à volta deste tema.

A responsável da AT disse ainda que este é um “bom momento”, uma vez que há “orientações claras do Governo”, que estão a ser postas em prática e que a AT nunca as questionou. O município de Miranda do Douro apresentou, em 5 de janeiro, uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007.