Alojamento local denuncia em Bruxelas conflitos do Mais Habitação com legislação europeia

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou em Bruxelas uma nova reclamação oficial contra as medidas do programa Mais Habitação para o setor do alojamento local, denunciando “inúmeras incompatibilidades” e um “conflito” com a legislação europeia.

Num comunicado divulgado, a ALEP avança que a reclamação apresentada na quarta-feira em Bruxelas pelo presidente da associação, Eduardo Miranda, é a “versão definitiva e atualizada” da reclamação preliminar que já tinha enviado no ano passado à Comissão Europeia, antes da entrada em vigor das medidas do Mais Habitação.

“Agora, com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação”, refere, salientando que o processo foi suportado por um “parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no AL [alojamento local] e a legislação europeia”.

Entre as medidas do Mais Habitação para o AL que a ALEP diz entrarem em conflito com a legislação comunitária estão a intransmissibilidade de registos, que “impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio”, e que a associação sustenta não ter “qualquer relação com o problema da habitação”.

Elenca ainda a proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, argumentando tratar-se de mais uma restrição “que não tem nenhum efeito prático para a habitação”, e a “proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero”.

A limitação da validade dos registos, que sujeita também os titulares que já estão a operar a uma reavaliação em 2030, sem garantia de renovação, bem como os respetivos critérios é outro dos exemplos apontados, para além da contribuição extraordinária sobre o setor (CEAL), que a ALEP diz prejudicar “fortemente certos segmentos do alojamento local” e favorecer “outras ofertas de alojamento turístico, como a hotelaria, criando assim um ambiente de concorrência desleal”.

Recordando que Portugal foi dos primeiros países a criar uma regulamentação nacional e municipal para o alojamento local, que “serviu de referência na União Europeia”, a ALEP considera que o programa Mais Habitação, “ao invés de melhorar essa regulamentação já existente, trouxe medidas extremas e cegas a nível nacional, ignorando por completo o papel e o conhecimento técnico e local das câmaras municipais”.

“Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias, por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais”, afirma o presidente da ALEP, citado no comunicado.

Segundo Eduardo Miranda, estas medidas “não trazem soluções para o problema da habitação”: “Elas desvirtuam a concorrência e prejudicam os pequenos operadores do AL, favorecendo os grandes operadores urbanos da hotelaria, cuja oferta continua a crescer em grande ritmo”, argumenta.