Hoje nas notícias: Fisco, Habitação e gás russo

Grandes consumidores estão a vencer o Fisco na Justiça ao exigirem o reembolso da contribuição de serviço rodoviário repercutida no custo dos combustíveis. A ex-Parque Escolar, além de continuar sem administração, ainda só lançou um concurso para construção de habitação. Estas são algumas das notícias em destaque nos jornais esta quinta-feira.

Consumidores vencem Fisco e conseguem reembolso da contribuição rodoviária

Depois das gasolineiras, é agora a vez dos grandes consumidores de combustíveis vencerem o Fisco na Justiça após reclamarem o reembolso da contribuição de serviço rodoviário (CSR), declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022. A maioria das decisões concluídas até à data, no Centro de Arbitragem Administrativa, são favoráveis aos contribuintes, algumas delas de vários milhões de euros. Uma delas, de dezembro de 2023 e em que estava em causa imposto no valor de 3,5 milhões de euros, concluiu que os utilizadores da rede rodoviária nacional que suportam o encargo da CSR “por efeito da repercussão, têm legitimidade processual para impugnar judicialmente” a liquidação do imposto que tenha incidido “sobre combustíveis que tenham adquirido”.

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Parque Escolar mudou para construir casas, mas só lançou um concurso

Mais de oito meses depois da reestruturação da antiga Parque Escolar para “assumir um papel ativo no setor da habitação”, a empresa — que agora se chama Construção Pública — ainda só lançou um concurso na área da habitação, e o prazo para respostas foi prorrogado em mais de dois meses. Desde a reestruturação, a empresa continua a funcionar com administradores em regime de substituição, sem presidente ou administradores efetivos.

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Mais eficaz, Fisco ainda perde 713 milhões em IVA por ano

A Autoridade Tributária (AT) não cobrou 713 milhões de euros em IVA em 2021, de acordo com um estudo da Comissão Europeia sobre desvios deste imposto na economia declarada. As perdas de Portugal situam-se entre as mais baixas da União Europeia (UE), sendo o 10.º país com menores perdas de IVA entre os 27 estados-membros. Contudo, Portugal tem as isenções e reduções mais altas da UE. O IVA perdido ronda os 3,6% do total da receita desse imposto em 2021, quando em 2020 se situava nos 7% (1267 milhões de euros).

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Pedidos de despejo aumentaram 17% em 2023, a maioria por falta de pagamento

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) recebeu 17% mais pedidos especiais de despejo em 2023 — 2.672 no total — do que em 2022, de acordo com dados do Ministério da Justiça, que tutela este serviço. Grande parte destas ações diz respeito ao incumprimento no pagamento das rendas. O distrito de Lisboa surge com mais de um terço dos pedidos de despejo que entraram no BNA em 2023 (1.018), num total de 330 processos só no concelho da capital. O distrito do Porto soma 489 requerimentos, tendo os senhorios da Invicta instaurado 128 processos no BNA.

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Portugal importou mais 33% de gás russo em 2023

As importações portuguesas de gás natural liquefeito (GNL) à Rússia voltaram a aumentar em 2023, depois de a tendência de crescimento ter sido interrompida em 2022, ano em que se iniciou a invasão da Ucrânia. No ano passado, Portugal importou do país liderado por Vladimir Putin mais 33% de GNL, num total de 374 milhões de metros cúbicos em quatro cargas. A invasão russa da Ucrânia assinalou dois anos no sábado.

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