Partidos do Governo nos Açores propõem isenção da contribuição extraordinária sobre alojamento local

Os partidos da coligação que suporta o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) propõem a isenção da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), de acordo com um projeto de decreto legislativo regional que entregaram esta segunda-feira no parlamento açoriano.

Segundo uma nota de imprensa do PSD, a proposta que visa isentar os imóveis localizados no arquipélago da contribuição extraordinária, criada pelo Governo da República, é justificada pelos três partidos pelo “contributo assinalável” que o alojamento local tem dado para o crescimento do turismo nos Açores.

Os partidos da coligação alegam ainda que a medida tem também como objetivo mitigar a sazonalidade, considerando que seria “muito penalizador” aplicar mais uma taxa ao setor.

Segundo dados referidos pelos social-democratas, o alojamento local conta com mais de 18 mil camas nos Açores e representou, em 2022, cerca de 220 milhões de euros de impacto direto e indireto na economia local.

Assim, salientam os partidos da coligação que suporta o Governo Regional, a cobrança da contribuição extraordinária “teria um impacto negativo num setor cujas receitas cresceram mais de 20% desde 2019”.

Na nota, o PSD recorda que a isenção da CEAL nos Açores foi um dos compromissos do programa eleitoral da coligação às eleições regionais de 4 de fevereiro.

A CEAL, criada em outubro de 2023 pelo Governo da República do PS, isentava as regiões do interior de Portugal, mas abrangia os imóveis localizados nos Açores.

Posteriormente, a lei que criou a CEAL foi alterada e passou a conceder às assembleias legislativas dos Açores e da Madeira a faculdade de definirem, por decreto legislativo regional, os territórios cujos imóveis ficariam excluídos da incidência da CEAL, à semelhança do que já sucedia para o interior do Continente.