Novo Estatuto dos Profissionais da Cultura alivia taxas contributivas e entra em vigor a 2 de abril
O decreto-lei que que visa facilitar o acesso dos trabalhadores independentes do setor ao subsídio de suspensão de atividade e descer as taxas contributivas entra em vigor esta terça-feira.
Entra em vigor na terça-feira o novo Estatuto dos Profissionais da Cultura (EPAC). As novas regras trazem taxas contributivas mais baixas e vêm facilitar o acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural, de acordo com o decreto-lei publicado esta segunda-feira, 1 de abril, em Diário da República (DR).
“Prevê-se uma redução da taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração e aos trabalhadores independentes inscritos no registo dos profissionais da área da cultura (RPAC) e abrangidos pelo regime especial de proteção social previsto no EPAC”, refere o decreto-lei publicado em DR.
A taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração é de 35,4%, sendo 26,1% da responsabilidade da entidade empregadora e 9,3% do trabalhador, abaixo dos atuais 11%, “sem prejuízo da aplicação de taxas contributivas mais favoráveis previstas no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem”.
Já a taxa contributiva relativa aos trabalhadores independentes, incluindo os empresários em nome individual, da área da cultura é fixada em 21,4%, deixando de ser aplicada a quotização adicional de 4,2% para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.
Segundo o mesmo decreto-lei, “é ajustado o valor do Indexante de Apoios Sociais, agilizando o acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural”. Há uma redução do valor do Indexante de Apoio Social (IAS) utilizado na fórmula de cálculo do prazo de garantia, que passa de 2,5 IAS para 2 IAS (em 2024, um IAS equivale a 509,26 euros).
O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, esta terça-feira, dia 2 de abril.
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