Por uma autoridade nacional que centralize a água

Nos dias que correm, e tendo em consideração a recente tomada de posse do XXIV Governo Constitucional, todos os setores da sociedade, apresentam um caderno de encargos, mais ou menos, exequível a quem tem a missão de construir consensos com vista ao governo do País. Não espanta, por isso, que também eu partilhe com a Ministra do Ambiente uma singela sugestão relativa à emergência de resolução dos problemas de água, uma vez que as recentes gotas de chuva podem ter disfarçado a existência de um problema, mas na verdade não o eliminaram.

Em 1993, o Decreto-Lei n.º 191/93 de 24 de maio, estabelecia que o Instituto da Água (INAG), era a entidade responsável pela prossecução das políticas nacionais no domínio dos recursos hídricos e do saneamento básico. Nesta entidade, concentrava-se o planeamento e definição de necessidades a nível nacional, o conhecimento dos recursos hídricos de que o país dispunha, suas utilizações e as obras que o país reclamava necessárias para fazer face aos vários desafios que a água, serviço ou bem, diariamente, impunham. Em cumprimento do disposto na Diretiva Quadro da Água, o Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de abril, transformou o INAG em autoridade nacional da água que acompanha a execução da política nacional no domínio dos recursos hídricos, a sua gestão sustentável e um conjunto amplo de atribuições pré-estabelecidas.

Por fim, em 2012, o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, revogou os mencionados Decretos-Lei, sucedendo nos termos do artigo 15.º a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) às atribuições do então extinto INAG. Desde esse momento que, em termos de política de água, se verificou um vazio, apenas proporcional à sua gigantesca dimensão com reflexos evidentes, no planeamento, na monitorização e na definição de investimentos centrais que permitam uma melhor e mais coordenada gestão dos recursos hídricos disponíveis.

A ideia de centralização da água em uma única entidade, afigura-se uma boa solução para o setor, como se depreende de uma entrevista recente da Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), desde logo porque se afigura evidente a necessidade de se pensar como um todo a utilização dos recursos hídricos disponíveis, pelos poderes administrativos que podem ser alocados a esta entidade, pela necessidade de centralizar o uso da água, pensando na água em si mesma e não na sua utilização mas, e acima de tudo, porque os investimentos necessários na próxima década ultrapassam em muito a capacidade de investimento dos municípios que ainda constituem a maioria das entidades gestoras – no caso dos serviços públicos de águas –, acrescendo que, muitos serão os investimentos necessários na gestão das várias bacias hidrográficas, na monitorização dos aquíferos, no eventual transvasar de água entre bacias hidrográficas e, acima de tudo, na mitigação dos efeitos decorrentes da escassez de água que, cada vez mais, se verificará com maior intensidade fruto das alterações climáticas.

A ERSAR permite-nos um elevado conhecimento dos serviços públicos de águas, mas a inexistência de uma entidade administrativa independente que centralize a água, impede-nos de ter um conhecimento pleno sobre as perdas de água na agricultura, sobre a resiliência dos aquíferos e o seu recarregamento, sobre o estado das bacias hidrográficas ou, ainda, sobre como garantir as necessidades de água que todos os usos necessitam.